segunda-feira, 15 de julho de 2013

Comissão de Direitos Humanos discute reintegração de anistiados do governo Collor

Brasília, 4/7/2013 – A inclusão dos anistiados do governo Collor no Regime Jurídico Único (RJU) foi defendido por palestrantes do seminário “RJU Reintegrados da Lei n. 8.878/94 na Administração Direta, Autárquica e Fundacional”. Promovido pela Comissão de Direitos Humanos, o evento ocorre durante todo esta quinta-feira (4), na sede da OAB/DF.
No início da década de 90, muitos servidores públicos foram demitidos na vigência do mandato do então presidente da República Collor de Mello. Os empregados retornaram ao trabalho anos depois por meio da Lei nº 8.878/1994, como anistiados, mas enquadrados no regime da CLT. O evento contou com a presença de líderes sindicalistas e pessoas que passam por essa situação. Muitos estavam munidos de faixas com os dizeres “RJU já”.


Representando o presidente da Seccional, o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto disse que todos os servidores enquadrados nesse caso terão apoio da OAB/DF. “Estaremos ombreados nessa luta. A desculpa de custos ou de outros problemas administrativos não pode ser impeditiva para a efetiva e completa recomposição jurídica dos problemas dos senhores”, disse.
Luiz Fernando Silva, advogado militante na área, disse que as entidades sindicais precisam tratar o assunto de forma mais dura. Segundo ele, as dificuldades são grandes para essas pessoas, que não têm equiparação com os demais servidores.

 “Não tem o menor cabimento que a base remuneratória de hoje, que inclui gratificações por desempenho, não atinja aqueles que não são detentores de cargos públicos, os anistiados”, disse. Também presente, o advogado militante na área, Vigilato Cunha afirmou que a luta em prol dos direitos dos anistiados precisa ser mais ampla.

Josilma Saraiva, também advogada, louvou a inciativa da Ordem. “Nós temos a grata honra de ver a OAB se inteirando de questões tão graves da sociedade”, congratulou. “Vocês [anistiados] não podem mais permanecer nessa perversidade, nem o direito a aposentadoria essas pessoas têm”, argumentou.

Jorge Vidal, advogado e anistiado, também registrou a indignação que carrega há mais de 20 anos. “No momento em que os anistiados são reintegrados ao serviço público, eles passam a ser servidores como os demais. É odiosa qualquer diferenciação”.

Coordenador da Comissão de Direitos Humanos e mediador da Mesa, Ulisses Borges de Resende reafirmou o papel da Ordem dos Advogados dentro do tema. “Dentro do âmbito dos Direitos Humanos, não se pode deixar existir qualquer tipo de discriminação. 

O que está havendo com relação ao trato jurídico das pessoas que retornaram ao serviço por meio da Lei 8.878/94 é uma situação de elevada discriminação. Não se pode admitir qualquer tipo de discriminação no âmbito do trabalho”, apontou.

Regime Jurídico Único é discutido em evento na Seccional

Brasília, 4/7/2013 – A Comissão de Direitos Humanos deu prosseguimento à segunda parte do seminário “RJU Reintegrados da Lei n. 8.878/94 na Administração Direta, Autárquica e Fundacional” , na tarde desta quinta-feira (4). O evento foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos, na sede da OAB/DF.

Ulisses Borges de Resende, presidente da Comissão foi mediador do debate. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em 2007 a ADIN nº 2.135-4 – que suspendeu a Emenda Constitucional nº 19 -, a qual abolia a obrigatoriedade de um regime único e deu efeito ex nunc (a partir de agora) à decisão. Com isso, o regime jurídico único voltou a prevalecer na Constituição Federal. No início de 2008, mais de 12 mil pessoas foram reintegrados ao serviço público por força da Lei 8.878/94, porém, todos são contratos no regime da CLT.

De acordo com ele, a judicialização no Brasil é um caso de calamidade pública. “Para pensar em um Brasil melhor, temos de levantar a bandeira de dar ao administrador a mesma confiança dada ao Judiciário. Nós estamos diante de uma situação, que do ponto de vista jurídica, é de claridade. O Supremo já julgou a matéria, a redação da Constituição voltou a ser original”, afirmou.

Os empregados públicos enquadrados nessa situação aguardam o julgamento do mérito no STF para que possam, finalmente, pertencer ao regime jurídico único. Representante dos anistiados, o diretor da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais (CONDESEF) Josemilton Maurício da Costa, disse que está esperançoso sobre uma possível mudança. 

“Esperamos ter uma definição em agosto sobre isso. Apesar de termos sido injustiçados no governo Collor, sermos injustiçados agora, nós não desistimos da luta. Junto com vocês vamos buscar essa vitória”, disse.

Também presente no debate, o advogado Marcelo Lipert trouxe a experiência do Rio Grande do Sul. Ele falou sobre a questão jurídica do caso, envolvendo a indenização. “O que se busca é a reparação dos valores que os senhores deixaram de receber desde o momento que foi deferido o primeiro pleito da anistia, além dos danos materiais e morais”, explicou.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Matéria retirada do site NOSSA ANISTIA

Novos processo de Brailia

Boa noite a todos os colegas
Segue abaixo as varas definitivas dos ultimos processos acionados pelo escritório do dr. Oscar Moraes. Estes processos são aqueles em que foi pedido a justiça informação quanto a algum dos participantes já terem entrado com ação semelhante:
0036208-46.2013.4.01.3400 - 3a VF - 15/07/2013 -  C arga; Retirados AGU
0036209-31.2013.4.01.3400 - 13a VF - 12/07/2013 - Distribuição automática
0036211-98.2013.4.01.3400 - 20a VF - 12/07/2013 - Distribuição automática
0036212-83.2013.4.01.3400 - 02a VF - 11/07/2013 - Conclusos para despacho
0036213-68.2013.4.01.3400 - 20a VF - 12/07/2013 - Distribuição automática
0036214-53.2013.4.01.3400 - 06a VF - 12/07/2013 - Conclusos para despacho
0036215-38.2013.4.01.3400 - 17a VF - 11/07/2013 - Inicial Autuada
0036216-23.2013.4.01.3400 - 03a VF - 15/07/2013 - Carga: Retirados AGU
0036217-08.2013.4.01.3400 - 16a VF - 11/07/2013 - Remessa ordenada: Distribuição
0036219-75.2013.4.01.3400 - 03a VF - 15/07/2013 - Carga: Retirados AGU


segunda-feira, 8 de julho de 2013

Processos de 05/07/2013 Brasilia

Boa noite caros colegas

Após postar os novos processos que o escritório do Dr. Oscar Moraes deu entrada no dia 05/07/13 é que observei  as seguintes situações: todos haviam sido distribuídos na mesma vara (3aVF) o que não é comum pois a distribuição é feita mediante sorteio e na observação que havia em todos eles: ENCAMINHAMENTO PARA ANÁLISE DA PREVENÇÃO.
Hoje consultei um procurador do MF e ele me esclareceu a questão. Trata-se de pedido feito à Justiça Federal para que ela informe se algum dos nomes constantes dos referidos processos já tiveram ou têm algum processo com o mesmo pedido feito nestes processos.  Então só resta aguardar a resposta da JF e aí sim dar prosseguimento nas referidas ações com a distribuição pelas varas através de sorteio.
         Desculpem se passei uma falsa mensagem mas como disse acima não havia me dado 
         conta da situação das mesmas.
         Os demais processos continuam nas mesmas situações da semana passada.
         Tão logo obtenha maiores ou novas informações postarei aqui no blog.
         Peço a todos que postem comentários, sugestões para que possamos melhorar este
         meio de comunicação e esclarecimento entre os anistiados.
         Fiquem com as bençãos de Deus

sexta-feira, 5 de julho de 2013

Mais processos de Brasilia

Processo:  0036208-46.2013.4.01.3400
ARNALDO RAMIREZ
FABIANO ADALBERTO DE ALMEIDA LEITE
FRANCISCO FABIANO DE BRITO MAGNAN
MARCIO ROBERTO CLEMENTE
MIGUEL HIJJAR ZIDDE
MIRIANGREI SOBREIRO MAX
NEUSA MARIA PIMENTA
PAULO ROBERTO DAMES MONTEIRO
RENATO PINHEIRO DE MARIA
 WANDERLEY TEIXEIRA RIBEIRO

Processo:  0036209-31.2013.4.01.3400
FRANCISCO CARLOS SOUZA DA SILVA
HELENICE MARIA ROLDAN
JAIRO QUEIROZ DA B. FILHO
JUDAS TADEU DIAS DA SILVA
LILIA ELMESCANY SOUTO
MARGARIDA MARIA SILVA ALVES
MARIA DE PAULA VELLOSO DE CASTRO
NELSON ALMEIDA MACEDO
RITA PARADISE
SEBASTIANA RODRIGUES RUAS
VANDERLI DA COSTA FERREIRA

Processo:  0036212-83.2013.4.01.3400
CARLOS HENRIQUE PAES
EDMUNDO MOREIRA GUIMARAES
FERNANDO ZOBY DA VEIGA PESSOA
GELSON LUIZ VASCONCELOS PIRES
ILIDIO JOSE GUIMARAES
IONI MARIA DA SILVA
IVONE TORRES
JOSE AIRTON SIMAO
JOSE ANTONIO MARIA GONCALVES
ROSILA JAQUES PEREIRA

 Processo:  0036213-68.2013.4.01.3400
 ALBER VASCONCELOS VENANCIO DE SOUZA
ANTONIO FERNANDES NETO
CLEMENCEAU FERRARI QUADROS
FRANCISCO ISIDORO OLIVIERI DE SOUZA
GABRIEL FERREIRA BRANDAO
JEFERSON AUGUSTO VASCONCELOS NEVES
JORGE LUIZ BISPO
LUIZ CEZAR MIRANDA
MARIA MARTHA SANTOS GOUVEIA
ROSANA FERREIRA SERGIO
RUTH LEAO ARANTES SANTOS VASCONCELOS
VERA LUCIA ROCHA DE CARVALHO

Processo:  0036219-75.2013.4.01.3400 
FILOMENA LIMA DE SOUZA
GERALDO INACIO
GILSON DE SOUZA DO O
JACINEIDE CORDOVIL PINA
JOSE FERNANDES BENTO JUNIOR
MARIO LUIZ FLORENCIO DE SOUZA
NEBI DE MELO MAIA
NEIDE MARIA ROSSI RAMIREZ
REGINA HELENA DE ABREU QUINTANILHA
REGINA SIMOES MARQUES
PALO ROBERTO DE ARAUJO AGUIAR



Novos processos de Brasilia

Na data de hoje novos processos foram protocolados na JFDF:
Processo:  0036211-98.2013.4.01.3400
ANTONIO LUIZ MARTINS DA FONSECA 
AUREA MARTINS DA FONSECA 
CORACY NOGUEIRA LOSSO 
FLAVIO DUARTE MACEDO 
JOAQUIM TORRES LEITE 
JORGE LUIZ SILVA AYROSA 
MARCIO DA SILVA DAVID 
REGINA MARIA CORREA VILELA DE ARAUJO 
WALDICE GONCALVES DA SILVA DE ARAUJO 
WILLAMY DE CASTRO ALENCAR

Processo:  0036214-53.2013.4.01.3400 

ADILSON DA CONCEICAO SILVA 
FATIMA REGINA LAGE E SILVA 
GLAFIRA MARTYRES DE PAIVA 
NADIA MARIA PIMENTA VALENCA 
NEIBER PATRICIO DE SOUZA 
RALPH POP DE ABREU 
REGINA MARIA DA VITORIA PESSANHA 
REGINALDO MARTINS DE OLIVEIRA 
SUELY PIRES 
ZULEICA VIANNA DOS SANTOS

Processo:  0036215-38.2013.4.01.3400

 ADILSON CARLOS FAGUNDES DO NASCIMENTO 
AROLDO MOREIRA DE FREITAS 
CLAUDIO BEZERRA DA SILVA 
LAVINIA LESSA DA SILVA 
LUIZ ALBERTO ROCAMCURT DA SILVA CAVADAS 
RONALD VELOSO DA SILVA JUNIOR 
RUTH SERGIO RIBEIRO 
SERGIO FITTIPALDI 
SERGIO DA TRINDADE 
WAGNER DA SILVA FERREIRA

Processo:  0036216-23.2013.4.01.3400 

EMMA CRISTINA PARENTONI MENDES 
ERMELINDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO 
HELOISA HELENA SILVA NETO 
JANE MARIA PRISCO SCHEMES 
LENI BARBOSA GOULART 
LUIZ CARLOS SALES 
MARIA DA CONCEICAO NUNES 
MARIE HELENA DE CARVALHO 
ROBERTO SANTOS DA COSTA 
VALTER GERALDO DA SILVA

Processo:  0036217-08.2013.4.01.3400

 ANGELA MENDES MORAES 
CARLOS MAURICIO MARINHO 
ELISABETH POP DE ABREU 
GRACE MARY BORGES DOS SANTOS 
HELENA BEATRIZ BENEVIDES PESSOA CAVALCANTE 
JOAEZ INACIO DA SILVA 
MARILIA MARTINS FERREIRA 
PAULO CESAR SILVA AYROSA 
SOLANGE PINHEIRO BONFIM LEITAO 
VILMAR ALMEIDA MENDES




Reunião entre a Condesef e a Secretaria Geral da Presidencia

A matéria abaixo foi retirada do site: www.condesef.org.br - 05/07/2013

Acompanhada do senador Lindberg Faria, a Condsef foi recebida em reunião, nesta quinta-feira, na Secretaria-Geral da Presidência da República. Além do senador ë de sua assessoria, do secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, e do diretor da Confederação, José Carlos de Oliveira, participaram do encontro o secretário-executivo da Presidência, Diogo Sant’Ana e o assessor especial do governo, José Lopes Feijó. A Condsef foi à reunião buscar retorno sobre uma série de pontos apresentados ao ministro Gilberto Carvalho com a expectativa de que fosse possível destravar demandas pautadas, principalmente no Ministério do Planejamento. Na lista de pendências desse encontro foram listadas questões ligadas a processos administrativos (PAD's) abertos arbitrariamente contra muitos servidores; inclusão de servidores anistiados no Regime Jurídico Único (RJU); retorno de servidores Pdvistas à administração pública; antecipação da parcela do reajuste de 2015; derrubada
do PL 92/07 que propõe criação de fundações estatais de direito privado, além de buscar a definitiva regulamentação da Convenção 151 que trata da negociação coletiva no setor,público, Em todos os pontos apresentados a Secretaria-Geral da Presidência da República adotou uma postura de que vai buscar interceder para encontrar soluções para cada caso. No que diz respeito aos PAD's, a Secretaria-Geral deve se reunir com o Planejamento e a Condsef para tentar buscar uma definição para cada situação colocada. Sobre a inclusão de anistiados no RJU a postura foi a mesma, de buscar uma definição para a demanda. No tocante aos Pdvistas, a Secretaria-Geral falou da dificuldade que este tema encontra em alguns setores do governo, mas se comprometeu a buscar uma reunião entre o Planejamento e a Condsef para falar do assunto. Sobre a demanda de antecipar parcela de reajuste de 2015 a Secretaria-Geral disse que buscará uma reunião com a ministra Míriam Belchior ou seu secretário-executivo para conversar a respeito. Com relação à Convenção 151 informaram que o governo já trabalha na questão, mas sobre o PL 92/07 informaram que não possuíam autorização para propor nada no momento. A demanda deve ser levada ao ministro Gilberto Carvalho.
A categoria deve seguir atenta e mobilizada. A Condsef vai continuar cobrando resultados de todos os segmentos do governo responsáveis pelo debate que envolve servidores e serviços públicos e buscando atendimento das principais demandas de todos os setores de sua base.
Mais uma reunião que não teve nenhuma solução com tantas outras que já existiram.  Conversas, promessas e resultado prático absolutamente nenhum.

terça-feira, 2 de julho de 2013

Situação processo Brasilia

0060020-54.2012.4.01.3400
25/06/2013  INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO
                  DESPACHO

0060021-39.2012.4.01.3400
01/07/2013 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO DISP.
                 01/07/2013 E PUB. 02/07/2013

0060025-76.2012.4.01.3400
01/07/2013 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO
                 DESPACHO

0060030-98.2012.4.01.3400
25/06/2013 1 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

0060839-88.2012.4.01.+3400
01/07/2013     CARGA: RETIRADOS AGU                           INTERESSADO:JOAO

Os demais processos continuam com a mesma movimentação da semana passada. FALTAM 6 MESES PARA O FIM DO ANO