Andamento processos

Na postagem anterior faltaram 2 processos
0060018-84.2012.4.01.3400 - 13/08/2013 RECEBIDOS EM SECRETARIA
0060019-69.2012.4.01.3400 - 22/08/2013 BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - DF

Andamento processos

0060020-54.2012.4.01.3400 - 08/08/2013 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
0060021-39.2012.4.01.3400 - 27/08/2013 CONCLUSOS PARA SENTENCA
0060022-24.2012.4.01.3400 - 10/09/2013 RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
0060023-09.2012.4.01.3400 - 10/09/2013 RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
0060024-91.2012.4.01.3400 - 06/09/2013 CONCLUSOS PARA SENTENCA
0060025-76.2012.4.01.3400 - 09/09/2013 CARGA: RETIRADOS AGU
0060026-61.2012.4.01.3400 - 10/09/2013 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
0060028-31.2012.4.01.3400 - 22/08/2013 BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - DF
0060029-16.2012.4.01.3400 - 05/09/2013 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIAcom manif
0060030-98.2012.4.01.3400 - 30/08/2013 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
0036208-46.2013.4.01.3400 - 05/09/2013 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATORIO publicação Certifico que a parte autora deverá ser intimada dos documentos trazidos com a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.
0036209-31.2013.4.01.3400 - 20/08/2013     CARGA: RETIRADOS AGU
0036211-98.2013.4.01.3400 - 12/08/2013 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
0036212-83.2013.4.01.3400 - 03/09/2013     CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
0036213-68.2013.4.01.3400 - 12/08/2013 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
0036214-53.2013.4.01.3400 - 27/08/2013 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
0036215-38.2013.4.01.3400 - 28/08/2013 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
0036216-23.2013.4.01.3400 - 09/09/2013 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
0036217-08.2013.4.01.3400 - 02/09/2013     CARGA: RETIRADOS AGU
0036219-75.2013.4.01.3400 - 10/09/2013 RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
0060024-91.2012.4.01.3400 - 06/09/2013 CONCLUSOS PARA SENTENCA
0060029-16.2012.4.01.3400 - 05/09/2013 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIAcom manif
0060839-88.2012.4.01.3400 - 12/08/2013 CONCLUSOS PARA SENTENCA

Pedido de ajuda para o menino João Pedro

Faço parte de um grupo de pessoas que ajudam ao menino João Pedro. Ele é portador de doença degenerativa Pelizeus Merzdacher”, e está abaixo do peso em razão de sua alimentação ser via sonda gástrica e seu organismo não está absorvendo os nutrientes necessários para seu desenvolvimento. A nutricionista prescreveu
os seguintes suplementos super calóricos para que ele possa recuperar peso:
NUTRINI ENERGY MULTIFIFIBER (1,5 kgcal).
Abaixo alguns sites onde este suplemento pode ser encontrado:
www.sabordeviver.com.br  - 200 ml – R$ 12,40 - Tel: 0800-727 8027
www.nature.com.br -  200 ml – R$ 24,02 - Tel: 0800-600 1668
www.nutriservice.com.br - 200 ml – R$ 20,38 - Tel: 0800- 771 6540
www.multinep.com.br - 500 ml – R$ 62,00 - Tel( (21) 2538-5521/253/-5544
www.nutriport.com.br
www.elonitricao.com.br - 500 ml – R$ 82,80 - 200 ml – R$ 18,95
www.pharmashopping.com.br - 200 ml – R$ 25,21 - Tel: 0800-772 7107.
FORTINI SUPPORT - lata de 400gr, que pode ser encontrado nas seguintes
drogarias:
PACHECO/DROGASIL/FARMA PONTE/ONOFRE/VENÂNCIO/TAMOIO/ULTRAFARMA.
Febrine energi (2 GARRAFINHAS POR DIA)
A família não tem recursos para comprar estes suplementos de duram no máximo 2 ou 3 dias . Por favor qualquer ajuda é muito bem vinda.
Telefones contato: Ângelo Seraphini: (21) 9248-3941 Nínive Ferreira (mãe do João Pedro) (21) 9355-2722

Comissão de Direitos Humanos discute reintegração de anistiados do governo Collor

Brasília, 4/7/2013 – A inclusão dos anistiados do governo Collor no Regime Jurídico Único (RJU) foi defendido por palestrantes do seminário “RJU Reintegrados da Lei n. 8.878/94 na Administração Direta, Autárquica e Fundacional”. Promovido pela Comissão de Direitos Humanos, o evento ocorre durante todo esta quinta-feira (4), na sede da OAB/DF.

No início da década de 90, muitos servidores públicos foram demitidos na vigência do mandato do então presidente da República Collor de Mello. Os empregados retornaram ao trabalho anos depois por meio da Lei nº 8.878/1994, como anistiados, mas enquadrados no regime da CLT. O evento contou com a presença de líderes sindicalistas e pessoas que passam por essa situação. Muitos estavam munidos de faixas com os dizeres “RJU já”.

Representando o presidente da Seccional, o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto disse que todos os servidores enquadrados nesse caso terão apoio da OAB/DF. “Estaremos ombreados nessa luta. A desculpa de custos ou de outros problemas administrativos não pode ser impeditiva para a efetiva e completa recomposição jurídica dos problemas dos senhores”, disse.

Luiz Fernando Silva, advogado militante na área, disse que as entidades sindicais precisam tratar o assunto de forma mais dura. Segundo ele, as dificuldades são grandes para essas pessoas, que não têm equiparação com os demais servidores.

 “Não tem o menor cabimento que a base remuneratória de hoje, que inclui gratificações por desempenho, não atinja aqueles que não são detentores de cargos públicos, os anistiados”, disse. Também presente, o advogado militante na área, Vigilato Cunha afirmou que a luta em prol dos direitos dos anistiados precisa ser mais ampla.

Josilma Saraiva, também advogada, louvou a inciativa da Ordem. “Nós temos a grata honra de ver a OAB se inteirando de questões tão graves da sociedade”, congratulou. “Vocês [anistiados] não podem mais permanecer nessa perversidade, nem o direito a aposentadoria essas pessoas têm”, argumentou.

Jorge Vidal, advogado e anistiado, também registrou a indignação que carrega há mais de 20 anos. “No momento em que os anistiados são reintegrados ao serviço público, eles passam a ser servidores como os demais. É odiosa qualquer diferenciação”.

Coordenador da Comissão de Direitos Humanos e mediador da Mesa, Ulisses Borges de Resende reafirmou o papel da Ordem dos Advogados dentro do tema. “Dentro do âmbito dos Direitos Humanos, não se pode deixar existir qualquer tipo de discriminação. 

O que está havendo com relação ao trato jurídico das pessoas que retornaram ao serviço por meio da Lei 8.878/94 é uma situação de elevada discriminação. Não se pode admitir qualquer tipo de discriminação no âmbito do trabalho”, apontou.

Regime Jurídico Único é discutido em evento na Seccional

Brasília, 4/7/2013 – A Comissão de Direitos Humanos deu prosseguimento à segunda parte do seminário “RJU Reintegrados da Lei n. 8.878/94 na Administração Direta, Autárquica e Fundacional” , na tarde desta quinta-feira (4). O evento foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos, na sede da OAB/DF.

Ulisses Borges de Resende, presidente da Comissão foi mediador do debate. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em 2007 a ADIN nº 2.135-4 – que suspendeu a Emenda Constitucional nº 19 -, a qual abolia a obrigatoriedade de um regime único e deu efeito ex nunc (a partir de agora) à decisão. Com isso, o regime jurídico único voltou a prevalecer na Constituição Federal. No início de 2008, mais de 12 mil pessoas foram reintegrados ao serviço público por força da Lei 8.878/94, porém, todos são contratos no regime da CLT.

De acordo com ele, a judicialização no Brasil é um caso de calamidade pública. “Para pensar em um Brasil melhor, temos de levantar a bandeira de dar ao administrador a mesma confiança dada ao Judiciário. Nós estamos diante de uma situação, que do ponto de vista jurídica, é de claridade. O Supremo já julgou a matéria, a redação da Constituição voltou a ser original”, afirmou.

Os empregados públicos enquadrados nessa situação aguardam o julgamento do mérito no STF para que possam, finalmente, pertencer ao regime jurídico único. Representante dos anistiados, o diretor da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais (CONDESEF) Josemilton Maurício da Costa, disse que está esperançoso sobre uma possível mudança. 

“Esperamos ter uma definição em agosto sobre isso. Apesar de termos sido injustiçados no governo Collor, sermos injustiçados agora, nós não desistimos da luta. Junto com vocês vamos buscar essa vitória”, disse.

Também presente no debate, o advogado Marcelo Lipert trouxe a experiência do Rio Grande do Sul. Ele falou sobre a questão jurídica do caso, envolvendo a indenização. “O que se busca é a reparação dos valores que os senhores deixaram de receber desde o momento que foi deferido o primeiro pleito da anistia, além dos danos materiais e morais”, explicou.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Matéria retirada do site NOSSA ANISTIA

Novos processo de Brailia

Boa noite a todos os colegas
Segue abaixo as varas definitivas dos ultimos processos acionados pelo escritório do dr. Oscar Moraes. Estes processos são aqueles em que foi pedido a justiça informação quanto a algum dos participantes já terem entrado com ação semelhante:
0036208-46.2013.4.01.3400 - 3a VF - 15/07/2013 -  C arga; Retirados AGU
0036209-31.2013.4.01.3400 - 13a VF - 12/07/2013 - Distribuição automática
0036211-98.2013.4.01.3400 - 20a VF - 12/07/2013 - Distribuição automática
0036212-83.2013.4.01.3400 - 02a VF - 11/07/2013 - Conclusos para despacho
0036213-68.2013.4.01.3400 - 20a VF - 12/07/2013 - Distribuição automática
0036214-53.2013.4.01.3400 - 06a VF - 12/07/2013 - Conclusos para despacho
0036215-38.2013.4.01.3400 - 17a VF - 11/07/2013 - Inicial Autuada
0036216-23.2013.4.01.3400 - 03a VF - 15/07/2013 - Carga: Retirados AGU
0036217-08.2013.4.01.3400 - 16a VF - 11/07/2013 - Remessa ordenada: Distribuição
0036219-75.2013.4.01.3400 - 03a VF - 15/07/2013 - Carga: Retirados AGU

Processos de 05/07/2013 Brasilia

Boa noite caros colegas

Após postar os novos processos que o escritório do Dr. Oscar Moraes deu entrada no dia 05/07/13 é que observei  as seguintes situações: todos haviam sido distribuídos na mesma vara (3aVF) o que não é comum pois a distribuição é feita mediante sorteio e na observação que havia em todos eles: ENCAMINHAMENTO PARA ANÁLISE DA PREVENÇÃO.

Hoje consultei um procurador do MF e ele me esclareceu a questão. Trata-se de pedido feito à Justiça Federal para que ela informe se algum dos nomes constantes dos referidos processos já tiveram ou têm algum processo com o mesmo pedido feito nestes processos.  Então só resta aguardar a resposta da JF e aí sim dar prosseguimento nas referidas ações com a distribuição pelas varas através de sorteio.

         Desculpem se passei uma falsa mensagem mas como disse acima não havia me dado 
         conta da situação das mesmas.
         Os demais processos continuam nas mesmas situações da semana passada.
         Tão logo obtenha maiores ou novas informações postarei aqui no blog.
         Peço a todos que postem comentários, sugestões para que possamos melhorar este
         meio de comunicação e esclarecimento entre os anistiados.
         Fiquem com as bençãos de Deus

Mais processos de Brasilia

Processo:  0036208-46.2013.4.01.3400
ARNALDO RAMIREZ

FABIANO ADALBERTO DE ALMEIDA LEITE

FRANCISCO FABIANO DE BRITO MAGNAN

MARCIO ROBERTO CLEMENTE

MIGUEL HIJJAR ZIDDE

MIRIANGREI SOBREIRO MAX

NEUSA MARIA PIMENTA

PAULO ROBERTO DAMES MONTEIRO

RENATO PINHEIRO DE MARIA

 WANDERLEY TEIXEIRA RIBEIRO

Processo:  0036209-31.2013.4.01.3400

FRANCISCO CARLOS SOUZA DA SILVA

HELENICE MARIA ROLDAN

JAIRO QUEIROZ DA B. FILHO

JUDAS TADEU DIAS DA SILVA

LILIA ELMESCANY SOUTO

MARGARIDA MARIA SILVA ALVES

MARIA DE PAULA VELLOSO DE CASTRO

NELSON ALMEIDA MACEDO

RITA PARADISE

SEBASTIANA RODRIGUES RUAS

VANDERLI DA COSTA FERREIRA

Processo:  0036212-83.2013.4.01.3400

CARLOS HENRIQUE PAES

EDMUNDO MOREIRA GUIMARAES

FERNANDO ZOBY DA VEIGA PESSOA

GELSON LUIZ VASCONCELOS PIRES

ILIDIO JOSE GUIMARAES

IONI MARIA DA SILVA

IVONE TORRES

JOSE AIRTON SIMAO

JOSE ANTONIO MARIA GONCALVES

ROSILA JAQUES PEREIRA

 Processo:  0036213-68.2013.4.01.3400
 ALBER VASCONCELOS VENANCIO DE SOUZA

ANTONIO FERNANDES NETO

CLEMENCEAU FERRARI QUADROS

FRANCISCO ISIDORO OLIVIERI DE SOUZA

GABRIEL FERREIRA BRANDAO

JEFERSON AUGUSTO VASCONCELOS NEVES

JORGE LUIZ BISPO

LUIZ CEZAR MIRANDA

MARIA MARTHA SANTOS GOUVEIA

ROSANA FERREIRA SERGIO

RUTH LEAO ARANTES SANTOS VASCONCELOS

VERA LUCIA ROCHA DE CARVALHO

Processo:  0036219-75.2013.4.01.3400 

FILOMENA LIMA DE SOUZA

GERALDO INACIO

GILSON DE SOUZA DO O

JACINEIDE CORDOVIL PINA

JOSE FERNANDES BENTO JUNIOR

MARIO LUIZ FLORENCIO DE SOUZA

NEBI DE MELO MAIA

NEIDE MARIA ROSSI RAMIREZ

REGINA HELENA DE ABREU QUINTANILHA

REGINA SIMOES MARQUES

PALO ROBERTO DE ARAUJO AGUIAR

Novos processos de Brasilia

Na data de hoje novos processos foram protocolados na JFDF:
Processo:  0036211-98.2013.4.01.3400
ANTONIO LUIZ MARTINS DA FONSECA 
AUREA MARTINS DA FONSECA 
CORACY NOGUEIRA LOSSO 
FLAVIO DUARTE MACEDO 
JOAQUIM TORRES LEITE 
JORGE LUIZ SILVA AYROSA 
MARCIO DA SILVA DAVID 
REGINA MARIA CORREA VILELA DE ARAUJO 
WALDICE GONCALVES DA SILVA DE ARAUJO 
WILLAMY DE CASTRO ALENCAR

Processo:  0036214-53.2013.4.01.3400 

ADILSON DA CONCEICAO SILVA 

FATIMA REGINA LAGE E SILVA 

GLAFIRA MARTYRES DE PAIVA 

NADIA MARIA PIMENTA VALENCA 

NEIBER PATRICIO DE SOUZA 

RALPH POP DE ABREU 

REGINA MARIA DA VITORIA PESSANHA 

REGINALDO MARTINS DE OLIVEIRA 

SUELY PIRES 

ZULEICA VIANNA DOS SANTOS

Processo:  0036215-38.2013.4.01.3400

 ADILSON CARLOS FAGUNDES DO NASCIMENTO 

AROLDO MOREIRA DE FREITAS 

CLAUDIO BEZERRA DA SILVA 

LAVINIA LESSA DA SILVA 

LUIZ ALBERTO ROCAMCURT DA SILVA CAVADAS 

RONALD VELOSO DA SILVA JUNIOR 

RUTH SERGIO RIBEIRO 

SERGIO FITTIPALDI 

SERGIO DA TRINDADE 

WAGNER DA SILVA FERREIRA

Processo:  0036216-23.2013.4.01.3400 

EMMA CRISTINA PARENTONI MENDES 

ERMELINDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO 

HELOISA HELENA SILVA NETO 

JANE MARIA PRISCO SCHEMES 

LENI BARBOSA GOULART 

LUIZ CARLOS SALES 

MARIA DA CONCEICAO NUNES 

MARIE HELENA DE CARVALHO 

ROBERTO SANTOS DA COSTA 

VALTER GERALDO DA SILVA

Processo:  0036217-08.2013.4.01.3400

 ANGELA MENDES MORAES 

CARLOS MAURICIO MARINHO 

ELISABETH POP DE ABREU 

GRACE MARY BORGES DOS SANTOS 

HELENA BEATRIZ BENEVIDES PESSOA CAVALCANTE 

JOAEZ INACIO DA SILVA 

MARILIA MARTINS FERREIRA 

PAULO CESAR SILVA AYROSA 

SOLANGE PINHEIRO BONFIM LEITAO 

VILMAR ALMEIDA MENDES

Reunião entre a Condesef e a Secretaria Geral da Presidencia

A matéria abaixo foi retirada do site: www.condesef.org.br - 05/07/2013

Acompanhada do senador Lindberg Faria, a Condsef foi recebida em reunião, nesta quinta-feira, na Secretaria-Geral da Presidência da República. Além do senador ë de sua assessoria, do secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, e do diretor da Confederação, José Carlos de Oliveira, participaram do encontro o secretário-executivo da Presidência, Diogo Sant’Ana e o assessor especial do governo, José Lopes Feijó. A Condsef foi à reunião buscar retorno sobre uma série de pontos apresentados ao ministro Gilberto Carvalho com a expectativa de que fosse possível destravar demandas pautadas, principalmente no Ministério do Planejamento. Na lista de pendências desse encontro foram listadas questões ligadas a processos administrativos (PAD's) abertos arbitrariamente contra muitos servidores; inclusão de servidores anistiados no Regime Jurídico Único (RJU); retorno de servidores Pdvistas à administração pública; antecipação da parcela do reajuste de 2015; derrubada
do PL 92/07 que propõe criação de fundações estatais de direito privado, além de buscar a definitiva regulamentação da Convenção 151 que trata da negociação coletiva no setor,público, Em todos os pontos apresentados a Secretaria-Geral da Presidência da República adotou uma postura de que vai buscar interceder para encontrar soluções para cada caso. No que diz respeito aos PAD's, a Secretaria-Geral deve se reunir com o Planejamento e a Condsef para tentar buscar uma definição para cada situação colocada. Sobre a inclusão de anistiados no RJU a postura foi a mesma, de buscar uma definição para a demanda. No tocante aos Pdvistas, a Secretaria-Geral falou da dificuldade que este tema encontra em alguns setores do governo, mas se comprometeu a buscar uma reunião entre o Planejamento e a Condsef para falar do assunto. Sobre a demanda de antecipar parcela de reajuste de 2015 a Secretaria-Geral disse que buscará uma reunião com a ministra Míriam Belchior ou seu secretário-executivo para conversar a respeito. Com relação à Convenção 151 informaram que o governo já trabalha na questão, mas sobre o PL 92/07 informaram que não possuíam autorização para propor nada no momento. A demanda deve ser levada ao ministro Gilberto Carvalho.
A categoria deve seguir atenta e mobilizada. A Condsef vai continuar cobrando resultados de todos os segmentos do governo responsáveis pelo debate que envolve servidores e serviços públicos e buscando atendimento das principais demandas de todos os setores de sua base.
Mais uma reunião que não teve nenhuma solução com tantas outras que já existiram.  Conversas, promessas e resultado prático absolutamente nenhum.

Situação processo Brasilia

0060020-54.2012.4.01.3400
25/06/2013  INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO
                  DESPACHO

0060021-39.2012.4.01.3400
01/07/2013 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO DISP.
                 01/07/2013 E PUB. 02/07/2013

0060025-76.2012.4.01.3400
01/07/2013 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO
                 DESPACHO

0060030-98.2012.4.01.3400
25/06/2013 1 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

0060839-88.2012.4.01.+3400
01/07/2013     CARGA: RETIRADOS AGU                           INTERESSADO:JOAO

Os demais processos continuam com a mesma movimentação da semana passada. FALTAM 6 MESES PARA O FIM DO ANO

Andamento processos Brasilia

0060020-54.2012.4.01.3400
21/06/13 - Conclusos para despacho

0060022-24.2012.4.01.3400
21/06/2013  INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

0060024-91.2012.4.01.3400
 21/06/2013  CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  - ADVG:DF00004300 OSCAR LUIS DE MORAIS TELEFONE:32255250 DATA DEVOLUÇÃO:01/07/2013

0060030-98.2012.4.01.3400
21/06/2013  CARGA: RETIRADOS AGU   -  INTERESSADO:AGU

0060023-09.2012.4.01.3400
 24/06/2013  INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

Os demais processos continuam do mesmo modo ao da semana passada

ATENÇÃO MOVIMENTOS PROCESSOS BRASILIA

0060018-84.2012.4.01.3400

CARGA: RETIRADOS AGU

INTERESSADO:AGU     DATA DEVOLUÇÃO:15/08/2013

0058983-89.2012.4.01.3400

14/06/2013

CARGA: RETIRADOS AGU

INTERESSADO:AGU

0060019-69.2012.4.01.3400

20/05/2013

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

0060020-54.2012.4.01.3400

03/06/2013

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

0060021-39.2012.4.01.3400

13/06/2013

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO publicação - Intimem-se as partes para que especifiquem provas, indicando desde logo sua finalidade

0060022-24.2012.4.01.3400

18/06/2013

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO publicação -

INDEFIRO o pedido de reunião deste processo com aquele em trâmite perante o Juízo da 17ª Vara Federal desta seccional, pois inexiste a conexão alegada na inicial. A conexão, a par da identidade de causa de pedir ou pedido, pressupõe liame entre as relações jurídicas, sendo, portanto, perfeitamente possível a ocorrência de decisões conflitantes por juízos diversos sobre a mesma matéria. No caso, as relações jurídicas entre os autores desta e daquela ação são diversas, não ensejando a identidade necessária à caracterização do instituto da conexão

0060025-76.2012.4.01.3400

07/05/2013

CONCLUSOS PARA DESPACHO

0060026-61.2012.4.01.3400

17/06/2013

CONCLUSOS PARA DESPACHO

0060028-31.2012.4.01.3400

20/05/2013

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

0060029-16.2012.4.01.3400

27/05/2013  CARGA: RETIRADOS AGU 03 VOL - INTERESSADO:AGU DATA DEVOLUÇÃO:29/07/2013  

0060030-98.2012.4.01.3400

14/06/2013  INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU 

0060839-88.2012.4.01.3400

23/05/2013  INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO 

0060023-09.2012.4.01.3400

29/05/2013 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 

0058983-89.2012.4.01.3400

14/06/2013  CARGA: RETIRADOS AGU INTERESSADO:AGU  

0060018-84.2012.4.01.3400

14/06/2013  CARGA: RETIRADOS AGU INTERESSADO:AGU DATA DEVOLUÇÃO:15/08/2013  

Quero chamar a atenção de todos para os processos cujos  prazos de devolução pela AGU são de 29/07/13 e 15/08/13.  A maioria dos anistiados tem até o mes de dezembro/13 para requererem judicialmente o RJU e nestes dois processos os prazos de devolução dos mesmos pela AGU ultrapassam o meio deste ano restando ainda recursos e contestações de ambas as partes. Lembro que estes processos deram entrada em dezembro de 2012 e do jeito que estão andando podem terminar o ano sem uma solução definitiva.  Os outros ainda estão em fase de apresentação de documentos e com toda certeza haverão contestações, recursos e etc...  

Processos Brasilia

Proc. no. 0060022-24.2012.4.01.3400
18/06/2013 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO publicação - INDEFIRO o pedido de reunião deste processo com aquele em trâmite perante o Juízo da 17ª Vara Federal desta seccional, pois inexiste a conexão alegada na inicial. A conexão, a par da identidade de causa de pedir ou pedido, pressupõe liame entre as relações jurídicas, sendo, portanto, perfeitamente possível a ocorrência de decisões conflitantes por juízos diversos sobre a mesma matéria. No caso, as relações jurídicas entre os autores desta e daquela ação são diversas, não ensejando a identidade necessária à caracterização do instituto da conexão

Mais uma vitória

Caros colegas anistiados
Hoje nosso colega Claudio me enviou na íntegra processo do nosso colega Vicente Fernando de Moares , anistiado da CAEEB,que obteve vitória para o RJU através da justiça do trabalho. Abaixo algumas informações sobre o referido processo que é muito longo para postar na íntegra. Aqueles que assim o quiserem basta me enviar email que eu repasso na íntegra - angeloseraphini44@gmail.com
Vale ressaltar que tal decisão já foi publicada no D.O.U.

TERMO DE AUTUAÇÃO
Ao Protocolo Geral do Ministério de Minas e Energia
Brasília,7 de maio de 2013.
Encaminho a documentação anexa, contendo 69 folhas, para
providências quanto à abertura de processo, conforme informações a seguir:
Interessado: Vicente Fernando De Moraes.
Procedência: Protocolo Setorial/CONJUR
Assunto: Solicita cumprimento da decisão na Reclamação Trabalhista nº
00236199000110003 proposta por Vicente Fernando De Moraes.
Destino: Consultoria Jurídica

A Sua Senhoria a Senhora
TICIANA FREITAS DE SOUSA
Consultora Jurídica do Ministério de Minas e Energia
Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", Sala 935
70065-900- BRASÍLIA/DF
Fone: 2032-5252-2032-5331 -Fax: 2032-5085

Assunto: Solicita o cumprimento da decisão
Reclamação Trabalhista n° 00236199000110003-VT0001
Reclamante: VICENTE FERNANDO DE MORAES
Senhora Consultora Jurídica,
1. Solicito a Vossa Senhoria o cumprimento da decisão, cuja força executória segue em anexo,
juntamente com o parecer.
2. Para maiores esclarecimentos entrar em contato por meio do endereço
eletrônico: mariana.piaz@agu.gov.br.
Atenciosamente,
Coordenação

PARECER AGU/PRU li! Região -SJ/2013 MSP
PROCESSO N!! 0023600-98.1990.5.10.0001
INTERESSADO: Ministério de Minas e Energia
1. DO OBJETO DA CONSULTA
EMENTA: FORÇA EXECUTÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO
TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE EXECUÇÃO.

Com relação ao cumprimento do julgado, o mesmo deverá ser feito obedecendo-se
os seguintes parâmetros:
a) o autor deverá ser enquadrado como engenheiro, segundo os parâmetros
salariais e do Plano de cargos de salários dos servidores da União do período
de 17.07.81 e 06.06.1990;
b) Após definição do cargo existente no Plano de Cargos e Salários do período de
17.07.81 a 06.06.1990, para o qual o autor deverá ser enquadrado, o
pagamento deverá se restringir às gratificações próprias dos servidores da
União, relacionadas ao cargo, e reflexos específicos, quais sejam, férias, 13º
salário, repouso semanal remunerado e FGTS (este por meio de pagamento
direto);
c) Não há que se falar em diferenças salariais, porque a base de cálculo é o
salário que o autor recebia da CAEEB, sendo certo que os valores que lhe
serão pagos, conforme item anterior,, se restringem a gratificações próprias
dos servidores da União e aos seguintes reflexos: férias, 13º salário,
repouso semanal remunerado e FGTS;
d) Do rol de gratificações, não deverão incidir aquelas que não condizem com a
função de engenheiro exercida pelo autor, como por exemplo, a
"gratificação de desempenho jurídico";
e) Como o autor era mensalista, não lhe são devidas rubricas de repouso
semanal remunerado;
f) Assim, o Ministério deverá informar a esta Procuradoria quais as gratificações
que os servidores da União com função equivalente ou igual a de engenheiro, faziam jus, no período de 17.07.81 e 06.06.1990, considerando
o Plano de Cargos de Salários desse período;
g) Da mesma forma, deverão ser apresentadas fichas financeiras que
demonstrem os valores salariais pagos ao autor pela CAEEB, no período de
17.07.81 e 06.06.1990, já que estes valores servirão de base de cálculo dos
seguintes reflexos: férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS

CONCLUSÃO
expostos.
Diante do exposto, sugere-se o cumprimento da decisão judicial, nos termos acima
É o parecer.
Brasília, 26 de abril de 2013.

Processo Brasilia

0060021-39.2012.4.01.3400 

13/06/2013 12:29:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  - Intimem-se as partes para que especifiquem provas, indicando desde logo sua finalidade

Alguns nomes de anistiados que estavam na duvida sobre terem feito acordo com a CEF referente diferenças planos Collor e Verão ( os nomes abaixo ou fizeram acordo ou ganharam atraves de processo judicial)

- LAM SIQUEIRA GONÇALVES

EMMA CRISTINA PARENTONI MENDES

LUIZ ALBERTO ROCAMCURT DA SILVA CAVADAS

AROLDO MOREIRA FREITAS

NADIA MARIA P. VALENÇA

RICARDO MEDIANO

ANGELA MENDES DE MORAES

SOLANGE PINHEIRO BONFIM LEITÃO

SERGIO DA TRINDADE

LAVIANIA LESSA DA SILVA

URP

Muitas informações tem sido divulgadas entre os anistiados da Caeeb sobre o processo sobre a URP de 1999. Já informaram que perdemos o processo, outros já disseram que ainda está em andamento e etc...
Solicitei que o escritório de advocacia com o qual estou tendo contato que se informasse de maneira real de qual é a situação do mesmo.
Tão logo tenha uma posição real publicarei aqui no blog.
Alguns processo que foram ajuizados pelo escritório do Dr. Geraldo Brindeiro estão aguardando publicação da sentença. Num todo estão correndo de maneira muito rápida.
Tão logo saia a publicação postarei aqui no blog.
Fiquem com Deus

FGTS

Boa noite a todos
Escrevo esta mensagem para lembrar que muitas pessoas ainda tem a receber a correção do saldo do FGTS dos planos Verão e Collor.
Todos aqueles que tinham saldo positivo no período de jan/89 à abril/90 e que NÃO FIZERAM ACORDO COM A CEF, tem este direito (o governo já reconheceu tal correção).
Recebi uma lista de anistiados da CAEEB com os nomes dos que fizeram o acordo e daqueles que não o fizeram. Até o momento de vários nomes que ali constam e que eu consegui contatar pessoalmente as informações conferem.  Quem quiser maiores informações pode enviar email para: angeloseraphini44@gmail.com ou me ligar:(21) 9248-3941 (Oi)
Segundo o escritório de advocacia que tenho mantido contato ainda há uma infinidade de pessoas que tem este direito e que não o requereu ainda. Me disseram ainda que a tramitação judicial pedindo esta correção é muito rápida.
Fiquem com Deus

Dia das mães

Para todas as mães 

Mulher virtuosa, quem achará? 

O seu valor, excede aos seus rubis
suas orações, são mais valiosas que os diamantes.
Hoje, ao acordar, vi que o dia está mais bonito 
lembrei-me de você, Mãe.
Uma mulher virtuosa, cheia de qualidades
e de um coração acolhedor.
Mãe, você, mulher positiva
a qual seus pensamentos estão sempre elevados a Deus.
Mãe, sua presença em minha vida,
traz motivação para o meu espírito
o qual me da alegria e força para viver.
Você, muito mais que minha mãe,
é aquela que está em todos os momentos ao meu lado
orando, jejuando e até mesmo chorando no seu culto.
Suas orações, são para mim um balsamo,
tenho certeza que cada lágrima derramada por mim
foi acolhida por um anjo, e por isso mãe, estou aqui
e lhe agradecendo por tudo isso e muito mais que tem feito por mim.

Obrigada Mãe
Te Amo!

Que Deus em seu infinito amor e misericórdia continue a derramar bençãos sem medidas em todas as mães

 

Sancionada Lei que regulamenta aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do RGPS

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (9) a sanção pela presidenta Dilma Roussef da Lei Complementar n^o 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A norma, publicada na Seção I do DOU, reduz o tempo de contribuição e a idade para a concessão de aposentadoria, dependendo do grau de deficiência do segurado. O Poder Executivo terá o prazo de seis meses para regulamentar os detalhes e fazer os ajustes necessários para que a lei seja aplicada. 
A a Lei Complementar n^o 142/2013 define como pessoa com deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
 No caso de segurado com deficiência grave, a aposentadoria será concedida após 25 anos de tempo de contribuição para homens e 20 anos para mulheres. O tempo de contribuição passa para 29 anos para homens e 24 anos para mulheres no caso de segurado com deficiência moderada. Quando a deficiência for leve, o tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria é de 33 anos para homens e 28 anos para mulheres. A lei define ainda que, independentemente do grau de deficiência, homens poderão se aposentar aos 60 anos e, mulheres, aos 55 anos de idade, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve. A avaliação da deficiência será médica e funcional e o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
 A nova lei complementar regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal e entra em vigor após seis meses da data de sua publicação no DOU.  (Talita Lorena)

Noticia publicada no Blog da Previdência Social

Situação processo RJU Brasilia

Boa noite a todos
Segue abaixo a posição atual dos processo RJU movidos pelo escritório do Dr. Geraldo Brindeiro:


Processo: 0060839-88.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 9ª VARA FEDERAL
Juíza: LANA LÍGIA GALATI
Data de Autuação: 14/12/2012
04/04/2013 18:44 CONCLUSOS PARA DESPACHO

Processo: 0060030-98.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 22ª VARA FEDERAL
Juiz: FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012
25/03/2013 12:19:08 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  réplica
08/05/2013 : CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/05/2013 : INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

Processo: 0060022-24.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 5ª VARA FEDERAL
Juíza: DANIELE MARANHÃO COSTA
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
16/04/2013 14:49 CONCLUSOS PARA DESPACHO

Processo: 0060021-39.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 2ª VARA FEDERAL
Juíza: CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
25/03/2013 15:40 REPLICA APRESENTADA
08/05/2013 : CONCLUSOS PARA DESPACHO

Processo: 0058983-89.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 17ª VARA FEDERAL
Juíza: MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
Data de Autuação: 04/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (05/12/2012
07/05 – Petição/oficio/documento juntado

Processo: 0060026-61.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 17ª VARA FEDERAL
Juíza: MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
26/03/2013 12:40:46 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2013 : CONCLUSOS PARA SENTENCA

Processo: 0060020-54.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 9ª VARA FEDERAL
Juíza: LANA LÍGIA GALATI
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
25/03/2013 08:42:16 CARGA: RETIRADOS AGU




Processo: 0060028-31.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 17ª VARA FEDERAL
Juíza: MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
05/04/2013 14:37:43 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2013 - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO publicação : declino da competência para processar e julgar essa demanda a uma das Varas dos Juízados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal

Processo:  0060025-76.2012.4.01.3400
Classe:  7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara:  5ª VARA FEDERAL
Juiz:  PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Data de Autuação:  11/12/2012
Distribuição:  2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
07/05/2013 : CONCLUSOS PARA DESPACHO

Processo:  0060024-91.2012.4.01.3400
Classe:  7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara:  3ª VARA FEDERAL
Juiz:  BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO
Data de Autuação:  11/12/2012
Distribuição:  2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (14/12/2012)
25/03/2013 : CARGA: RETIRADOS AGU

Processo:  0060023-09.2012.4.01.3400
Classe:  7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara:  5ª VARA FEDERAL
Juiz:  PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Data de Autuação:  11/12/2012
Distribuição:  2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
16/04/2013 : CONCLUSOS PARA DESPACHO

Processo:  0060019-69.2012.4.01.3400
Classe:  7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara:  17ª VARA FEDERAL
Juíza:  MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
Data de Autuação:  11/12/2012
Distribuição:  2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (14/12/2012)
08/05/2013 - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO publicação : declino da competência para processar e julgar essa demanda a uma das Varas dos Juízados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal

Processo:  0060018-84.2012.4.01.3400
Classe:  7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara:  17ª VARA FEDERAL
Juíza:  MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
Data de Autuação:  11/12/2012
Distribuição:  2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
09/04/2013 - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

Processo:  0060029-16.2012.4.01.3400
Classe:  7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara:  6ª VARA FEDERAL
Juíza:  MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
Data de Autuação:  11/12/2012
Distribuição:  2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
05/04/2013  PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

Senado aprova a desaposentação

Chamada 'desaposentação' eleva benefício de quem volta a trabalhar com carteira assinada mesmo estando aposentado

Rio - Aposentados do INSS que continuaram a trabalhar com carteira assinada, mesmo depois da concessão do benefício, vão poder recalcular o valor mensal e receber uma aposentadoria mais vantajosa. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo, projeto de lei que permite que o segurado use as contribuições previdenciárias feitas após a liberação do benefício para que ele receba valores maiores, a chamada ‘desaposentação’.

A proposta, que não será votada pelo plenário do Senado, deve beneficiar mais de 700 mil aposentados da iniciativa privada no país, segundo estimativas iniciais.

Para ter direito à nova aposentadoria, o trabalhador terá que abrir mão do benefício atual. Mas ele não vai precisar devolver o que já recebeu no período anterior, conforme prevê o projeto que agora será analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) incluiu aposentadorias por tempo de contribuição ou proporcional que poderão ser recalculadas, caso seus beneficiários permaneçam na ativa.

A atual legislação previdenciária não reconhece a renúncia de aposentadoria. Assim, os segurados que continuam contribuindo para o INSS não têm qualquer contrapartida. O relator do projeto na Casa, senador Paulo Davim (PV-RN), destacou que a Justiça tem reconhecido o direito dos contribuintes a um valor melhor de benefício caso permaneçam trabalhando depois de aposentar. O INSS estima que 70 mil processos tramitem em tribunais federais do país. O Supremo Tribuna Federal (STF) deverá julgar, em breve, ações com esse teor, colocando um ponto final na questão.

Impacto de R$ 69 bilhões

Caso a Câmara dos Deputados também aprove e a presidenta Dilma sancione o projeto que prevê a chamada desaposentação, o impacto nas contas da Previdência Social será considerável. De acordo com estimativas do Departamento do Regime Geral da Previdência, a despesa do INSS pode aumentar em R$ 69 bilhões no longo prazo.

Os dados levam em conta números até 2010. Ou seja, o peso pode ser ainda maior. O ministério alega que a desaposentação vai acabar por comprometer a economia proporcionada pela entraga em vigor do fator previdenciário, fórmula criada em 1999 que leva em consideração idade, o tempo de contribuição do segurado e a expectativa média do brasileiro. O fator é responsável pela redução dos rendimentos dos aposentados do INSS em até 40%.

Em fevereiro de 2013, as contas do INSS apresentaram déficit de R$3,5 bilhões. A arrecadação foi de R$ 21,9 bilhões. As despesas ficaram em R$ 25,4 bilhões

Fonte: GRUPO RJU-JÁ - CAEEB/MME - RIO

SITUAÇÃO DA GEAP PIORA A CADA DIA

PLANO DE SAUDE DEVE R$ 400 MILHÕES

A intervenção que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decretou no último dia 27 na Geap, operadora do plano de saúde da maioria dos servidores federais, reacendeu a discussão a respeito da situação econômica da entidade e das dificuldades enfrentadas pêlos cerca de 590 mil usuários, entre titulares e dependentes, para conseguir assistência médica. A Confederação Nacional de Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) estima que a dívida da Geap seja superior a R$ 400 milhões. A ANS informou que o valor do débito será apurado durante o regime de direção fiscal para acompanhar a situação econômica da operadora, e que vai durar seis meses Os associados, por sua vez, reclamam da redução da rede credenciada de médicos, hospitais e laboratórios, que justificam a falta de atendimento aos clientes da Geap, em virtude da demora no pagamento dos procedimentos por parte da operadora.

Quase  não temos hospitais de qualidade. Eu moro na Tijuca e tenho apenas uma opção perto  da minha casa.. Da ultima vez  em que precisei de atendimento de emergência, cheguei à casa de saúde por volta das 19h e saí a meia-noite – contou o agente administrativo do Ministério da Fazenda Eduardo dos Santos Asterito, de 51 anos.

Procurada, a GEAP informou que está orientada a repassar todas as perguntas à ANS.

RECLAMAÇÕES:

Segundo a ANS, o índice de reclamações da Geap foi de 0,65 para 2,38 de setembro de 2011 a fevereiro de 2013.  No período, a média em empresas do mesmo porte foi de 0,51 para 0,84

EVASÃO:

Entre março de 2011 e mês deste ano, o número de  servidores e dependentes associados à Geap caiu de 623.356 para 593.297, também de acordo com a ANS.

FONTE: Jornal Extra - coluna do Servidor - 26/04/2013

 

Situação Processos RJU Brasilia

Processo:    0060839-88.2012.4.01.3400

Classe:    7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:    9ª VARA FEDERAL

Juíza:    LANA LÍGIA GALATI

Data de Autuação:    14/12/2012

04/04/2013 18:44   CONCLUSOS PARA DESPACHO

Processo:    0060030-98.2012.4.01.3400

Classe:    7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:    22ª VARA FEDERAL

Juiz:    FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Data de Autuação:    11/12/2012

Distribuição:    2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012

25/03/2013 12:19:08 176    INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO  réplica

Processo:    0060022-24.2012.4.01.3400

Classe:    7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:    5ª VARA FEDERAL

Juíza:    DANIELE MARANHÃO COSTA

Data de Autuação:    11/12/2012

Distribuição:    2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)

         16/04/2013 14:49            CONCLUSOS PARA DESPACHO

Processo:    0060021-39.2012.4.01.3400

Classe:    7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:    2ª VARA FEDERAL

Juíza:    CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Data de Autuação:    11/12/2012

Distribuição:    2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)

         25/03/2013 15:40            REPLICA APRESENTADA

Processo:    0058983-89.2012.4.01.3400

Classe:    7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:    17ª VARA FEDERAL

Juíza:    MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

Data de Autuação:    04/12/2012

Distribuição:    2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (05/12/2012

26/02/2013 19:00:59  INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

Processo:    0060026-61.2012.4.01.3400

Classe:    7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:    17ª VARA FEDERAL

Juíza:    MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

Data de Autuação:    11/12/2012

Distribuição:    2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)

         26/03/2013 12:40:46            PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

Processo:    0060020-54.2012.4.01.3400

Classe:    7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:    9ª VARA FEDERAL

Juíza:    LANA LÍGIA GALATI

Data de Autuação:    11/12/2012

Distribuição:    2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)

25/03/2013 08:42:16   CARGA: RETIRADOS AGU

Processo:    0060028-31.2012.4.01.3400

Classe:    7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:    17ª VARA FEDERAL

Juíza:    MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

Data de Autuação:    11/12/2012

Distribuição:    2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)

        05/04/2013 14:37:43            PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)