O Secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, reafirmou, ontem, que o governo federal não dará novos reajustes salariais para os servidores da União este ano. Segundo ele, serão concedidos apenas os ajustes em gratificações de desempenho, já previstos no Orçamento da União para 2012.
O texto acima foi retirado na íntegra do Jornal Exra do dia 28/01/2012.
segunda-feira, 30 de janeiro de 2012
quinta-feira, 26 de janeiro de 2012
Processo 93.002.371-7 da 38a VF
Retificando: a vara onde está o processo é da 28a e não a 38a. Nosso colega Walter esteve na justiça federal ontem (25) para saber noticias sobreo o referido processo e foi informado que o mesmo está nas mãos do juiz para despacho. Só nos resta esperar para vermos o parecer do mesmo.
Sentença favorável
Bom dia
Apesar de não ser possível identificar-se a empresa, pois como no nosso caso, o processo é feito em nome das partes envolvidas, no processo abaixo foi negado recurso da união contra a mudança de regime. Além da mudança de regime foi tambem reconhecido pelo magistrado o direito de contagem para efeito de aposentadoria do tempo de afastamento. Ainda cabe recurso, mas segundo o advogado que consultei é pouco provável que a União consiga reverter esta sentença. Esperamos que sentenças como esta se multipliquem e desse modo todas os anistiados tenham reconhecido o direito a mudança de regime e tempo de afastamento para aposentadoria.
Apesar de não ser possível identificar-se a empresa, pois como no nosso caso, o processo é feito em nome das partes envolvidas, no processo abaixo foi negado recurso da união contra a mudança de regime. Além da mudança de regime foi tambem reconhecido pelo magistrado o direito de contagem para efeito de aposentadoria do tempo de afastamento. Ainda cabe recurso, mas segundo o advogado que consultei é pouco provável que a União consiga reverter esta sentença. Esperamos que sentenças como esta se multipliquem e desse modo todas os anistiados tenham reconhecido o direito a mudança de regime e tempo de afastamento para aposentadoria.
[...] ACÓRDÃO
Decide a 3ª Turma Suplementar, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.
TRF da 1ª Região, Brasília, 3 de agosto de 2011.
Juiz Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes
Relator Convocado
Numeração Única: 0030675-63.2000.4.01.3400
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2000.34.00.030980-8/DF
Processo Orig.: 2000.34.00.030980-8
RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
APELANTE : UNIAO FEDERAL
PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS
APELADO : JOSE DAL BERTO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS(AS)
ADVOGADO : JOSE ALENCAR COSTA AIRES
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 20A VARA - DF
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO OMISSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O preenchimento dos requisitos para enquadramento no Regime Jurídico Único da União é questão de mérito, não se configurando impossibilidade jurídica do pedido a pretensão do anistiado no seu enquadramento e recebimento das diferenças respectivas.
2. No caso concreto, a pretensão autoral é de enquadramento no regime jurídico único. Não se trata de reenquadramento funcional quando houve um ato concreto da Administração, mas sim de ato omissivo quanto à incidência de um regime jurídico, gerando prejuízos ao servidor mensalmente. Aplicação da Súmula 85 do STJ.
3. O servidor readmitido no serviço público, por força da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94, deve ser enquadrado no Regime Jurídico Único, não podendo haver distinção entre o mesmo e os demais ocupantes de cargo efetivo na Administração Federal, ainda mais considerando que o direito à anistia dos autores foi reconhecido pelas comissões especiais de anistia. Precedentes deste Tribunal.
4. Reconhecida a sucumbência recíproca ante a procedência parcial do pedido.
5. Juros de mora fixados em 0,5% ao mês a partir da citação.
6. A correção monetária deve ser aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 deste Tribunal), com a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. A partir da edição da Lei n. 11.960/2009 os juros e correção monetária devem incidir na forma da nova disciplina normativa.
8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
terça-feira, 17 de janeiro de 2012
MS 17934
Conforme já publicada a resposta do escritório de advocacia sobre nosso MS o agravo só poderá ser interposto na volta do recesso do STJ que se estenderá por todo mes de janeiro.
segunda-feira, 16 de janeiro de 2012
Mandado de Segurança 17934
Resposta a email por mim enviado pedindo informações sobre o MS acima mencioado
Prezado Dr. Angelo Seraphini,
Em atenção ao seu e-mail, informo, primeiramente, que o recurso que será interposto é um agravo e não uma apelação como antes havia informado. O recusrso é exatamente no sentido do entendimento sobre o termo inicial para o MS. O Dr. Rafael, que nos lê em cópia, é quem está cuidando do processo.
Att.
Geraldo V. Malvar
sexta-feira, 13 de janeiro de 2012
Reajuste salarial 2012 ??? Será que sai ???
10/01 – Mais de 15 entidades representativas de servidores federais se unem em torno da Campanha Salarial 2012
Representantes de 18 entidades nacionais (ANDES-SN, ANFFA-SN, ASFOC, ASMETRO-SN, CONDSEF, CSP/CONLUTAS, CTB, FASUBRA, FENASPS, FENAJUFE, PROIFES, SINDRECEITA, SINAGÊNCIAS, SINAL, SINASEFE, UNACON, UNIDOS PRA LUTAR) e de vários sindicatos de base participaram nesta terça-feira da primeira reunião do fórum unido em torno da Campanha Salarial 2012 em defesa dos servidores e serviços públicos. No encontro as entidades falaram sobre o contexto político e prováveis obstáculos que vão enfrentar na busca de melhores condições de trabalho e investimento voltado para a população. Há consenso entre as entidades de que o cenário econômico segue apontando para uma seqüência de recordes de arrecadação. O superávit primário tem superado as expectativas do próprio governo. O entendimento unânime é de que há condição para assegurar avanços importantes na administração pública. Para impedir que os trabalhadores sofram com políticas que querem restringir o necessário avanço do setor público, a unidade já está sendo construída. Confira a seguir o calendário de atividades e eixos debatidos entre as entidades no encontro desta terça.
O primeiro passo será protocolar documento com os eixos da campanha no próximo dia 24 junto ao Ministério do Planejamento, Secretaria Geral, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Legislativo. Também no dia 24 o Fórum Nacional de Entidades volta a se reunir, às 15 horas, na sede da Condsef para definir uma data para o lançamento oficial da Campanha Salarial em fevereiro. Na próxima semana a Condsef tem reunião com a assessoria do deputado federal Edson Santos. Na oportunidade a entidade pretende buscar uma data para reativação da “Frente em Defesa do Serviço Público”. A expectativa é conseguir conciliar a data da reativação da frente com o lançamento da campanha em defesa dos servidores e serviços públicos.
Eixos da Campanha Salarial 2012 – Para compor as bandeiras de luta dos servidores em 2012, as entidades representativas do setor elegeram grande parte dos eixos da campanha do ano passado que continuam sendo demandas urgentes para a categoria. Um dos carros chefes segue sendo o trabalho de pressão contra projetos que podem prejudicar o setor público e em defesa de outras propostas necessárias para evolução do atendimento à população e melhores condições de trabalho para os servidores. A implantação de uma política salarial com reposição inflacionária e valorização do salário base também segue em destaque na luta dos servidores federais.
Greve – As entidades debateram ainda a necessidade da realização de uma jornada de lutas nos dias 12 a 16 de março que devem culminar com uma grande marcha a Brasília. O objetivo é trabalhar a mobilização dos servidores nos estados e preparar a categoria para um indicativo de greve na 2ª quinzena de abril caso o governo não apresente propostas concretas para o setor até o mês de março. Todos devem estar atentos ao calendário de atividades e participar ativamente da Campanha Salarial 2012 em defesa dos servidores e serviços públicos. A unidade e mobilização permanente dos servidores em todo o Brasil serão fundamentais para assegurar avanços importantes e investimentos adequados no setor público.
CONFIRA OS PRINCIPAIS EIXOS DA CAMPANHA SALARIAL 2012:
:: Contra qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores.
:: Política Salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações.
:: Retirada dos PLP’s, MP’s, Decretos contrários aos interesses dos servidores públicos (PLP 549/09, PLP 248/98, PLP 92/07, MP 520/10 e demais proposições. Supressão do Artigo 78, da LDO, que define o prazo até 31/08, para encaminhar Projetos de Lei que reestrutura carreira e concede qualquer tipo de reajuste aos trabalhadores. Supressão do artigo que trata da mudança de indenizar a insalubridade/periculosidade no PL 2203/11 e supressão do artigo que trata da redução remuneratória aos médicos que têm sua carga horária regulamentada por lei no PL 2203/11.
:: Cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados.
:: Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.
:: Definição de data-base (1º de Maio).
Fonte: Site Condensef
quarta-feira, 11 de janeiro de 2012
Mandado Segurança 17934
Boa tarde
Abaixo a resposta a email enviado (11/01/12) ao escritório de Morais & Castilho sobre o referido processo:
Abaixo a resposta a email enviado (11/01/12) ao escritório de Morais & Castilho sobre o referido processo:
Prezado Sr. Angelo Seraphini,
Relativamente ao MS em comento estamos aguardando o fim do recesso do eg. STJ para que seja interposto recurso de apelação, cuja data de julgamento será informada oportunamente ao Sr. Ricardo.
Att..
Geraldo V. Malvar
Aguardem os acontecimentos
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