sexta-feira, 10 de maio de 2013
Sancionada Lei que regulamenta aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do RGPS
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (9) a sanção pela presidenta Dilma Roussef da Lei Complementar no 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A norma, publicada na Seção I do DOU, reduz o tempo de contribuição e a idade para a concessão de aposentadoria, dependendo do grau de deficiência do segurado. O Poder Executivo terá o prazo de seis meses para regulamentar os detalhes e fazer os ajustes necessários para que a lei seja aplicada.
A a Lei Complementar no 142/2013 define como pessoa com deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
No caso de segurado com deficiência grave, a aposentadoria será concedida após 25 anos de tempo de contribuição para homens e 20 anos para mulheres. O tempo de contribuição passa para 29 anos para homens e 24 anos para mulheres no caso de segurado com deficiência moderada. Quando a deficiência for leve, o tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria é de 33 anos para homens e 28 anos para mulheres. A lei define ainda que, independentemente do grau de deficiência, homens poderão se aposentar aos 60 anos e, mulheres, aos 55 anos de idade, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve. A avaliação da deficiência será médica e funcional e o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A nova lei complementar regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal e entra em vigor após seis meses da data de sua publicação no DOU. (Talita Lorena)
Noticia publicada no Blog da Previdência Social
Situação processo RJU Brasilia
Boa noite a todos
Segue abaixo a posição atual dos processo RJU movidos pelo escritório do Dr. Geraldo Brindeiro:
Processo: 0060839-88.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 9ª VARA FEDERAL
Juíza: LANA LÍGIA GALATI
Data de Autuação: 14/12/2012
04/04/2013 18:44 CONCLUSOS PARA DESPACHO
Processo: 0060030-98.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 22ª VARA FEDERAL
Juiz: FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012
25/03/2013 12:19:08 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO réplica
08/05/2013 : CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/05/2013 : INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
Processo: 0060022-24.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 5ª VARA FEDERAL
Juíza: DANIELE MARANHÃO COSTA
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
16/04/2013 14:49 CONCLUSOS PARA DESPACHO
Processo: 0060021-39.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 2ª VARA FEDERAL
Juíza: CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
25/03/2013 15:40 REPLICA APRESENTADA
08/05/2013 : CONCLUSOS PARA DESPACHO
Processo: 0058983-89.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 17ª VARA FEDERAL
Juíza: MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
Data de Autuação: 04/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (05/12/2012
07/05 – Petição/oficio/documento juntado
Processo: 0060026-61.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 17ª VARA FEDERAL
Juíza: MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
26/03/2013 12:40:46 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2013 : CONCLUSOS PARA SENTENCA
Processo: 0060020-54.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 9ª VARA FEDERAL
Juíza: LANA LÍGIA GALATI
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
25/03/2013 08:42:16 CARGA: RETIRADOS AGU
Processo: 0060028-31.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 17ª VARA FEDERAL
Juíza: MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
05/04/2013 14:37:43 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2013 - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO publicação : declino da competência para processar e julgar essa demanda a uma das Varas dos Juízados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal
Processo: 0060025-76.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 5ª VARA FEDERAL
Juiz: PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
07/05/2013 : CONCLUSOS PARA DESPACHO
Processo: 0060024-91.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 3ª VARA FEDERAL
Juiz: BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (14/12/2012)
25/03/2013 : CARGA: RETIRADOS AGU
Processo: 0060023-09.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 5ª VARA FEDERAL
Juiz: PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
16/04/2013 : CONCLUSOS PARA DESPACHO
Processo: 0060019-69.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 17ª VARA FEDERAL
Juíza: MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (14/12/2012)
08/05/2013 - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO publicação : declino da competência para processar e julgar essa demanda a uma das Varas dos Juízados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal
Processo: 0060018-84.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 17ª VARA FEDERAL
Juíza: MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
09/04/2013 - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
Processo: 0060029-16.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 6ª VARA FEDERAL
Juíza: MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
05/04/2013 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
Segue abaixo a posição atual dos processo RJU movidos pelo escritório do Dr. Geraldo Brindeiro:
Processo: 0060839-88.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 9ª VARA FEDERAL
Juíza: LANA LÍGIA GALATI
Data de Autuação: 14/12/2012
04/04/2013 18:44 CONCLUSOS PARA DESPACHO
Processo: 0060030-98.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 22ª VARA FEDERAL
Juiz: FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012
25/03/2013 12:19:08 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO réplica
08/05/2013 : CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/05/2013 : INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
Processo: 0060022-24.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 5ª VARA FEDERAL
Juíza: DANIELE MARANHÃO COSTA
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
16/04/2013 14:49 CONCLUSOS PARA DESPACHO
Processo: 0060021-39.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 2ª VARA FEDERAL
Juíza: CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
25/03/2013 15:40 REPLICA APRESENTADA
08/05/2013 : CONCLUSOS PARA DESPACHO
Processo: 0058983-89.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 17ª VARA FEDERAL
Juíza: MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
Data de Autuação: 04/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (05/12/2012
07/05 – Petição/oficio/documento juntado
Processo: 0060026-61.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 17ª VARA FEDERAL
Juíza: MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
26/03/2013 12:40:46 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2013 : CONCLUSOS PARA SENTENCA
Processo: 0060020-54.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 9ª VARA FEDERAL
Juíza: LANA LÍGIA GALATI
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
25/03/2013 08:42:16 CARGA: RETIRADOS AGU
Processo: 0060028-31.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 17ª VARA FEDERAL
Juíza: MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
05/04/2013 14:37:43 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2013 - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO publicação : declino da competência para processar e julgar essa demanda a uma das Varas dos Juízados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal
Processo: 0060025-76.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 5ª VARA FEDERAL
Juiz: PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
07/05/2013 : CONCLUSOS PARA DESPACHO
Processo: 0060024-91.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 3ª VARA FEDERAL
Juiz: BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (14/12/2012)
25/03/2013 : CARGA: RETIRADOS AGU
Processo: 0060023-09.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 5ª VARA FEDERAL
Juiz: PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
16/04/2013 : CONCLUSOS PARA DESPACHO
Processo: 0060019-69.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 17ª VARA FEDERAL
Juíza: MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (14/12/2012)
08/05/2013 - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO publicação : declino da competência para processar e julgar essa demanda a uma das Varas dos Juízados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal
Processo: 0060018-84.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 17ª VARA FEDERAL
Juíza: MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
09/04/2013 - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
Processo: 0060029-16.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 6ª VARA FEDERAL
Juíza: MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
05/04/2013 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
sábado, 27 de abril de 2013
Senado aprova a desaposentação
Chamada 'desaposentação' eleva benefício de quem volta a trabalhar com carteira assinada mesmo estando aposentado
Rio - Aposentados do INSS que continuaram a trabalhar com carteira assinada, mesmo depois da concessão do benefício, vão poder recalcular o valor mensal e receber uma aposentadoria mais vantajosa. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo, projeto de lei que permite que o segurado use as contribuições previdenciárias feitas após a liberação do benefício para que ele receba valores maiores, a chamada ‘desaposentação’.
A proposta, que não será votada pelo plenário do Senado, deve beneficiar mais de 700 mil aposentados da iniciativa privada no país, segundo estimativas iniciais.
Para ter direito à nova aposentadoria, o trabalhador terá que abrir mão do benefício atual. Mas ele não vai precisar devolver o que já recebeu no período anterior, conforme prevê o projeto que agora será analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) incluiu aposentadorias por tempo de contribuição ou proporcional que poderão ser recalculadas, caso seus beneficiários permaneçam na ativa.
A atual legislação previdenciária não reconhece a renúncia de aposentadoria. Assim, os segurados que continuam contribuindo para o INSS não têm qualquer contrapartida. O relator do projeto na Casa, senador Paulo Davim (PV-RN), destacou que a Justiça tem reconhecido o direito dos contribuintes a um valor melhor de benefício caso permaneçam trabalhando depois de aposentar. O INSS estima que 70 mil processos tramitem em tribunais federais do país. O Supremo Tribuna Federal (STF) deverá julgar, em breve, ações com esse teor, colocando um ponto final na questão.
Impacto de R$ 69 bilhões
Caso a Câmara dos Deputados também aprove e a presidenta Dilma sancione o projeto que prevê a chamada desaposentação, o impacto nas contas da Previdência Social será considerável. De acordo com estimativas do Departamento do Regime Geral da Previdência, a despesa do INSS pode aumentar em R$ 69 bilhões no longo prazo.
Os dados levam em conta números até 2010. Ou seja, o peso pode ser ainda maior. O ministério alega que a desaposentação vai acabar por comprometer a economia proporcionada pela entraga em vigor do fator previdenciário, fórmula criada em 1999 que leva em consideração idade, o tempo de contribuição do segurado e a expectativa média do brasileiro. O fator é responsável pela redução dos rendimentos dos aposentados do INSS em até 40%.
Em fevereiro de 2013, as contas do INSS apresentaram déficit de R$3,5 bilhões. A arrecadação foi de R$ 21,9 bilhões. As despesas ficaram em R$ 25,4 bilhões
sexta-feira, 26 de abril de 2013
SITUAÇÃO DA GEAP PIORA A CADA DIA
PLANO DE SAUDE DEVE R$ 400 MILHÕES
A intervenção que a Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS) decretou no último dia 27 na Geap, operadora do plano de saúde da maioria
dos servidores federais, reacendeu a discussão a respeito da situação econômica
da entidade e das dificuldades enfrentadas pêlos cerca de 590 mil usuários,
entre titulares e dependentes, para conseguir assistência médica. A
Confederação Nacional de Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef)
estima que a dívida da Geap seja superior a R$ 400 milhões. A ANS informou que
o valor do débito será apurado durante o regime de direção fiscal para
acompanhar a situação econômica da operadora, e que vai durar seis meses Os
associados, por sua vez, reclamam da redução da rede credenciada de médicos,
hospitais e laboratórios, que justificam a falta de atendimento aos clientes da
Geap, em virtude da demora no pagamento dos procedimentos por parte da
operadora.
Quase não temos
hospitais de qualidade. Eu moro na Tijuca e tenho apenas uma opção perto da minha casa.. Da ultima vez em que precisei de atendimento de
emergência, cheguei à casa de saúde por volta das 19h e saí a meia-noite –
contou o agente administrativo do Ministério da Fazenda Eduardo dos Santos
Asterito, de 51 anos.
Procurada, a GEAP informou que está orientada a repassar
todas as perguntas à ANS.
RECLAMAÇÕES:
Segundo a ANS, o índice de reclamações da Geap foi de 0,65
para 2,38 de setembro de 2011 a fevereiro de 2013. No período, a média em empresas do mesmo porte foi de 0,51 para
0,84
EVASÃO:
Entre março de 2011 e mês deste ano, o número de servidores e dependentes associados à Geap
caiu de 623.356 para 593.297, também de acordo com a ANS.
FONTE: Jornal Extra - coluna do Servidor - 26/04/2013
segunda-feira, 22 de abril de 2013
Situação Processos RJU Brasilia
Processo: 0060839-88.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 9ª VARA FEDERAL
Juíza: LANA LÍGIA GALATI
Data de Autuação: 14/12/2012
04/04/2013 18:44 CONCLUSOS PARA DESPACHO
Processo: 0060030-98.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 22ª VARA FEDERAL
Juiz: FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012
25/03/2013 12:19:08 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA:
ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO réplica
Processo: 0060022-24.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 5ª VARA FEDERAL
Juíza: DANIELE MARANHÃO COSTA
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
16/04/2013 14:49 CONCLUSOS
PARA DESPACHO
Processo: 0060021-39.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 2ª VARA FEDERAL
Juíza: CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
25/03/2013 15:40 REPLICA
APRESENTADA
Processo: 0058983-89.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 17ª VARA FEDERAL
Juíza: MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
Data de Autuação: 04/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (05/12/2012
26/02/2013 19:00:59 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
Processo: 0060026-61.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 17ª VARA FEDERAL
Juíza: MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
26/03/2013 12:40:46 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
Processo: 0060020-54.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 9ª VARA FEDERAL
Juíza: LANA LÍGIA GALATI
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
25/03/2013 08:42:16 CARGA: RETIRADOS AGU
Processo: 0060028-31.2012.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara: 17ª VARA FEDERAL
Juíza: MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
Data de Autuação: 11/12/2012
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/12/2012)
05/04/2013 14:37:43 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)quarta-feira, 10 de abril de 2013
ANISTIADO CONAB CONSEGUE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL
Anistiado
da Conab consegue reenquadramento funcional
Um funcionário público anistiado da extinta Companhia
Nacional de Abastecimento (Conab) conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho,
o reconhecimento ao correto reenquadramento funcional e salarial e a concessão
de um nível funcional a titulo de "promoção por antiguidade"
concedida a todos os empregados em atividade. O TST determinou, ainda, o
pagamento das diferenças salariais correspondentes a concessão a partir do
efetivo retorno do empregado, nos termos do artigo 6º da Lei 8.878/94.
A 2ª Turma do TST teve como relator o ministro Guilherme
Caputo Bastos, que destacou em seu voto que o empregado anistiado teria somente
direito às vantagens conquistadas por ele até a data em que fora dispensado,
mas não aos efeitos financeiros retroativos, vedados pela Lei 8.878/94.
Em sua inicial, o funcionário narra que ingressou, em
outubro de 1983, nos quadros da Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal),
empresa pública que posteriormente, por força da Lei 8.029/90, passou a
integrar a Conab. Segundo o autor da reclamação trabalhista, em 1990, durante o
governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello, teria sido "arbitraria
e imotivadamente demitido", ficando fora da empresa até junho de 2004,
quando foi anistiado pela Lei 8.878/94.
O funcionário pediu a procedência de sua ação para condenar
a empresa pública ao pagamento de um nível funcional por antiguidade concedido
em 1993 a todos os funcionários em atividade e ainda ao pagamento dos atrasados
desde a data do seu retorno à atividade na empresa. O empregado descreve que
após o seu retorno a empresa concedeu a ele sete níveis funcionais, quando o
correto seria a concessão de oito.
Para o relator, o caso trata de reintegração que apenas não
tem todos os efeitos financeiros garantidos em razão da expressa previsão em
lei. Caputo Bastos salientou que houve a declaração pelo Poder Público da
nulidade de um ato, "que teve os seus efeitos retroativos, ex tunc,
mitigados, limitados pela norma". Onde não houve limitação dos efeitos da
nulidade, deve haver retroação, complementou.
Observe-se com atenção o texto em negrito onde se faz clara referencia a confirmação que temos direito sim a ter todas as vantagens oriundas de promoções, anuênios, aumentos expontâneos, etc... A lamentar somente o fato de que tudo isto só está sendo reconhecido no âmbito judicial.
COMISSÃO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA CONCEDE ANISTIAS A 16 PERSEGUIUDOS POLITICOS
O
vice-prefeito do município do Rio de Janeiro, Carlos Alberto Muniz, foi um dos
que receberam diplomas de anistiados políticos pela 39ª Caravana da Anistia,
realizada pela Comissão da Anistia do Ministério da Justiça, neste sábado
(29/05), na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Na ocasião, também foram
julgados outros 16 processos de perseguidos políticos pela ditadura militar no
Brasil (1964-1985), sendo que 15 requerentes obtiveram a anistia e as
indenizações a que tinham direito e uma pessoa teve ratificada sua condição de
anistiada e conseguiu com que o tempo que esteve afastada do trabalho contasse
para aposentadoria no INSS (veja a listagem abaixo).....Resultado
dos julgamentos (requerente): - Carlos Alberto Muniz Receberá indenização
mensal de R$ 2 mil e retroativos de aproximadamente R$ 200 mil (como o
julgamento não foi realizado neste sábado, a comissão não tinha o número exato)
- Teresinha Maria Vaz Roriz Receberá uma indenização de R$ 100 mil - Sueli
Roriz Moreira Receberá uma indenização de R$ 100 mil - Ísis Maria Balter
Proença Receberá uma indenização de R$ 100 mil - Ivan Cavalcante Proença
Receberá uma indenização de R$ 100 mil - Maria Valderez Sarmento Coelho da Paz
Receberá uma indenização de R$ 100 mil - Cristina Conceição de Abreu Batista
Ratificada condição de anistiada política e considerada contagem de tempo que
esteve afastada do trabalho para aposentadoria do INSS - Maria de Fátima Pimentel
Lins Receberá uma indenização de R$ 100 mil - Rosalice Magaldi Fernandes
Parreira Receberá indenização mensal de R$ 3.436,87 e retroativos de R$
578.138,82 - Arthur Carlos da Rocha Müller Receberá indenização mensal de R$
1.221,00 e retroativos de R$ 125.703,95 - Márcio Gonçalves Bentes de Souza
Receberá indenização mensal de R$ 2 mil e retroativos de R$ 261.233,33 - Maria
Ângela Carvalho de Oliveira Muniz Receberá indenização mensal de R$ 2 mil e
retroativos de R$ 249.766,67 - Marcello Guimarães Machado Freire Receberá uma
indenização de R$ 100 mil - Eduardo Guimarães Machado Freire Receberá uma
indenização de R$ 100 mil - Maria Cândida de Souza Gouveia Receberá indenização
mensal de R$ 2 mil e retroativos de R$ 169.800,00 - Carlos Henrique Tibiriça Miranda
Receberá uma indenização de R$ 100 mil - Carlos Eduardo Fayal Lyra Receberá uma
indenização de R$ 100 mil (texto de Marcela Maciel)
Será que nós tambem não teremos direito a indenizações, pois o fechamento não só da CAEEB mas tambem de várias outras empresas teve tão somente CUNHO POLÍTICO. Qual a diferença entre nós e estes acima mencionados? As razões foram as mesmas: POLÍTICAS
O texto foi extraído do site ALERJ NOTICIAS na interne.
Será que nós tambem não teremos direito a indenizações, pois o fechamento não só da CAEEB mas tambem de várias outras empresas teve tão somente CUNHO POLÍTICO. Qual a diferença entre nós e estes acima mencionados? As razões foram as mesmas: POLÍTICAS
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