quarta-feira, 25 de abril de 2012

Mudança de Regime

Recebi o texto abaixo e creio que serve de apoio a nossas pretensões.

Administração Pública
Empregados públicos anistiados pelo Governo Federal não têm direito de serem readmitidos no regime estatutário

Data da publicação: 17/04/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que os antigos empregados públicos, que ocupavam, pelo regime celetista, cargos de agentes administrativos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que foram demitidos em 1990 pelo Governo Federal, não podem ser readmitidos pelo regime estatutário.

O caso estava sendo discutido em ação ajuizada por antigos empregados que foram anistiados com base Lei nº 8.874/94, e readmitidos à Administração Pública em janeiro de 2011, nos mesmos cargos anteriormente ocupados, conforme Portaria nº 486/2010 do Ministério do Planejamento.

Inconformados com os seus enquadramentos como empregados, acionaram a Justiça alegando que teriam direito de ocupar os cargos de Técnicos Administrativos, sob o regime estatutário, previsto na Lei nº 8.112/90.

A Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS), entretanto, sustentaram que o pedido dos autores da ação ia de encontro ao disposto no artigo 2º da Lei nº 8.874/94, que estabelece que o retorno ao serviço será no cargo ou emprego anteriormente ocupado, salvo se os demitidos fossem de órgãos ou entidades que tivessem sido extintos, liquidados ou privatizados.

Diante disso, os procuradores federais esclareceram que como o INSS não foi uma entidade extinta à época, e seus empregados anistiados somente poderiam retornar ao serviço público na mesma situação anterior, ou seja, sob o regime celetista. Destacaram que seria ilícita a transposição destes para o regime estatutário, até porque os cargos públicos efetivos dos servidores estatutários são feitos por provimento através de concurso público, conforme inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, requisito não preenchido pelos antigos empregados.

O juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás acolheu os argumentos da AGU e baseou sua decisão em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o retorno ao serviço público dos servidores anistiados pela Lei 8.874/84 deve se dar no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos.

Para o Procurador-Chefe da PF/GO, Bruno Cezar Pontes, o caso demonstra compromisso com a legalidade, como previsto na Lei nº 8.874/84 "É o compromisso com a regularidade administrativa, ao preservar a Portaria nº 486/2010 do Ministério do Planejamento; compromisso com a exigência constitucional do concurso público, ao não permitir absorção de servidor em cargos atuais sem a prévia participação no certame", declarou.

A PF/GO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 39941-79.2011.4.01.3500 - 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

Bárbara Nogueira

sexta-feira, 20 de abril de 2012

Comissão em Brasilia

COMUINICADO

                   No dia 18/04/2012 às  14h  no  Plenário  9  da  Câmara dos Deputados, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizou  uma audiência pública onde os anistiados juntos com a CONDESEF puderam expor o tratamento discriminatório que está ocorrendo com os anistiados que retornaram.
                   A CONDESEF encaminhou a mesa um documento com 475 páginas  demonstrando o assedio moral e tratamento discriminado  que está ocorrendo na administração direta, esse documento foi elaborado pelos representantes dos anistiados e a CONDESF, conforme vídeo em anexo.
                   O Sr. Sergio Ronaldo expos o assunto representando a  CONDESF e o Sr. Ricardo representou os anistiados.
                   O representante da Presidência da República, Sr. Paulo Maldos, acordou com a comissão que dentro do possível resolverá as demandas.
                   Cabe também ressaltar que todas as entidades  que participaram das mesas desta audiência publica com os deputados federais presente, foram solidários aos nossos pleitos.
                   Ficou acordado também  que a CONDESEF em conjunto com os representantes dos anistiados, entregarão para o Sr. Paulo um resumo sobre os fatos que estão ocorrendo.
                   Cabe ressaltar que apenas compareceram à audiência pública os representantes: CAEEB (Ricardo e Kid), pela Abin (Arimateia), pela CONAB (Srª. Jo e Edmilson), estiveram na audiência pública.
                   Aproveito para relatar que em relação à ação do INSS em Goiânia, cabe recurso, na justificativa da  AGU referente a essa ação as empresas que foram extintas e absorvidas pela administração direta os funcionários deverão ser regidos pelo RJU – Regime Jurídico único

quinta-feira, 12 de abril de 2012

Contra cheque ZERADO

Bom dia a todos
Nós anistiados da CAEEB lotados no Min. da Fazenda recebemos contra cheque referente mes de março com valores zerados o que causou espanto uma vez que normalmente são enviados para nossas residências.  Falando com nossa colega Heloisa do setor de recursos humanos  nos informou que esta fato aconteceu em virtude de atualização de dados cadastrais dos anistiados em Brasília e o sistema gerou este tipo de documento mas que o envio normal dos contra cheques continuará a ser feito da maneira normal.  Outro fato que chamou a atenção de alguns colegas foi discriminação no campo: REG. JURIDICO - SIT. SERVIDOR onde está escrito: CTL - EXERC. 7 } ART93  8112.  Verificando na internet este artigo e este decreto referem-se a normas dos servidores estatutários .  Diante disso enviei email para nosso representante em Brasilia, sr. Ricardo narrando o fato e este me enviou  resposta abaixo:
            Angelo isto já é do nosso conhecimento e ate esta nos documentos encaminhados para o MPT.
 Ricardo
Segundo também informações obtidas junto a nosso colega Augusto, que tb é nosso representante junto a comissão nomeada pelo Ministerio do Trabalho todas as informações inerentes aos anistiados da CAEEB já estão prontas e serão entregues a comissão em Brasilia.
Vamos aguardar e orar para que seja mais um prenúncio de que alcançaremos a mudança de regime.

quarta-feira, 11 de abril de 2012

Comissão de estudos Ministerio do Trabalho

Comunicado
                  Em reunião realizada no MPT no dia 10/04/2012 às 15h00min, com os procuradores LUDIMILA  E  FABIO, membros da comissão  criada para tratar do assedio que esta ocorrendo com os anistiados da lei 8878, com os representantes estatuais do Serpro , coma Sr.ª  Rosa Maria  e  Sr.ª  Telma, a representante  da  FENADADOS,   o representante  da  CONDSEF   Ricardo-CAEEB.
                   Vários assuntos foram tratados sobre o assedio sofrido pelos anistiados  e comunicado pelos procuradores que o foro ideal para se tratar sobre o tempo de serviço e o regime jurídico único , seria   PGR-MPF, esta comissão não teria  o  poder de decisão sobre tal assunto , apenas  iria encaminhar suas observações para o procurador geral do trabalho, somente  ele poderia ou não encaminhar para o PGR-MPF, neste caso nos orientaram a encaminhar direto para  PGR-MPF, o que faremos  tanto para a comissão do MPT como para PGR-MPF.
                    Também comunico na próxima semana  haverá uma reunião com todos os anistiados da CAEEB – Brasília,  com o escritório dos Adv. Geraldo Brindeiro, onde será colocara as ações que estão sendo preparada(STF,ação ordinária). (será comunicada a data e a hora segunda feira, falta confirma o local).
                     Também informo que varias outras reuniões estão agendas uma delas com a ministra do Planejamento.


Ricardo – CAEEB
9905-13-18

segunda-feira, 2 de abril de 2012

Soprando as velinhas

Willamy - 01/04
Ernanes - 14/04
Sonia     - 29/04

Que as bençãos de Deus continuem a serem derramadas sobre as vidas de nossos colegas.
Muitas felicidades com paz, amor, harmonia, saúde, prosperidade financeira e espititual
Parabéns

terça-feira, 27 de março de 2012

Mudança de regime

ACP pretende assegurar direitos de servidor anistiado Imprimir

Goiânia, 26/03/2012 – A Defensoria Pública da União vai propor ação civil pública pleiteando a migração dos servidores federais anistiados para o regime estatutário. O entendimento foi firmado em reunião realizada em Goiânia com o procurador do trabalho Alpiniano do Prado Lopes, que preside comissão instituída pela Procuradoria-Geral do Trabalho para analisar a situação desse grupo em exercício no Ministério Público do Trabalho.

O compromisso foi assumido pelo defensor público federal Adriano Cristian Carneiro, que atua no Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da unidade da DPU em Goiânia.  A ação terá como base liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.135-4. A medida cautelar suspendeu a parte da Emenda Constitucional 19 que dava nova redação ao artigo 39 da Constituição Federal e permitia a instituição do regime celetista no serviço público federal.

“Os servidores que voltaram à máquina pública têm o direito de ser regidos pelo regime jurídico único, independente do regime a que eram submetidos anteriormente”, afirmou Adriano Cristian. Ele complementa que a liminar do STF veda qualquer outro regime que não seja o regime jurídico da Lei 8.112 para servidores federais. Atualmente, os anistiados têm sido reintegrados ao serviço público na condição de celetistas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O representante da Procuradoria-Geral do Trabalho comprometeu-se em emitir um parecer para subsidiar a ação. O entendimento que o órgão está adotando para o caso é de que houve uma conjugação de duas ações diretas de inconstitucionalidade, a 2.135 e a 3.395. As duas liminares amparam um único regime jurídico para os servidores da administração direta.

Os servidores foram beneficiados pela lei 8.878/94, que concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da administração pública federal, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista da União que tenham sido afastados do serviço público sob as condições que estabelece. A lei abrange aqueles que foram afastados no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.

Outro tema discutido na reunião, realizada na última quinta-feira (22), foi a reposição salarial a que os servidores têm direito e o descumprimento da lei de anistia por parte dos órgãos que incorporaram os trabalhadores. Os representantes dos servidores anistiados Juarez Rodrigues de Souza e Domingos Antônio Terra do Nascimento, e a assessora jurídica do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU, Selma Soares de Oliveira, também participaram do encontro.

Comunicação Social DPGU

sexta-feira, 16 de março de 2012

Pauta solicitada pela Condensef para reunião secretario Sergio Mendonça

Ofício/CONDSEF nº 043/2012.
Brasília-DF, 14 de março de 2012
Ao: Ilm.º Senhor
SÉRGIO MENDONÇA
M.D. Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão – MPOG.
Nesta.
Senhor Secretário,
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal
– CONDSEF, Entidade Sindical de Grau Superior, representante dos
Trabalhadores que mantém vínculo funcional com a Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional da esfera federal, bem como,
de suas vinculadas, incluindo Empresas Públicas, com base territorial
nacional e sede localizada no SCS – Edifício Wady Cecílio II – 6º andar
– Brasília/DF, por seu Diretor Sr. Josemilton Maurício da Costa,
servidor público federal, encontrável na sede da referida Entidade
Sindical, vem à presença de Vossa Senhoria, em defesa dos direitos,
interesses e garantias da Categoria representada, com fulcro no disposto
em ditames Constitucionais (art. 8º - inciso III c/c art. 37 – inciso VI),
Legais e Estatutários, expor e requerer o que se segue:
Conforme entendimento na reunião da Mesa Central de
Negociação, realizada no dia 14/03/2012, a onde o Senhor reafirmou que
retomaria as agendas das Mesas Setoriais, estamos solicitando a V.S.ª
que seja definido as agendas de negociações dos setores da base da
CONDSEF abaixo:
• Nivelamento das Estruturas Remuneratórias dos Setores do (PST,
PGPE e Planos Correlatos), conforme a Remuneração da Lei
12.277, conforme Acordo Assinado.
• Retomada das negociações sobre benefícios (Auxilio Alimentação,
Assistência a Saúde e outros), conforme Acordo Assinado.
Retomar as Negociações sobre a Tabela Remuneratória dos
Servidores do Plano de Carreira da Área de Ciência e Tecnologia,
conforme Acordo Assinado.
• Retomar as negociações sobre Tabela Remuneratória, e
Reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar e sobre a
inclusão dos Servidores do PGPE em exercícios nas Organizações
de Tecnologia Militar, no PCCTM, conforme Acordo Assinado.
• Discussão sobre a criação do PEC/MD.
• Retomar as negociações sobre a pauta de reivindicação do
INMETRO, conforme Acordo Assinado.
• Retomada das negociações sobre o Plano de Cargos da Imprensa
Nacional, conforme Acordo Assinado.
• Retomada das negociações sobre reestruturação do Plano Especial
de Cargos da Cultura, conforme Acordo Assinado.
• Retomada das negociações sobre as demandas dos Empregados
Públicos Anistiados, conforme Protocolo Assinado.
Retomada das negociações dos setores abaixo:
• Área Ambiental, para discutir a reestruturação da Carreira.
• AGU, para discussão do Plano de Carreira.
• PEC/FAZ, para discussão da Tabela de Remuneração, Aglutinação
de Cargos e GQs.
• INCRA, para discutir a Reestruturação da Carreira de
Desenvolvimento Agrário (Tabela, GQs , Zona Local e outros
pontos da Carreira).
• DENIT, para discutir a Reestruturação da Tabela Remuneratória.
• FUNAI, para discutir a criação do Plano de Carreira Indigenista.
• Agências Reguladoras, para discutir a criação da Carreira de
Regulação (Em conjunto com o SINAGENCIAS).
• DPRF, para discutir a Reestruturação do Plano Especial de Cargos
(Tabela e outros).
• Departamento do Fundo da Marinha Mercante, para discutir o
Plano Especial de Cargos e Tabela.
• Arquivo Nacional, para discutir a criação do Plano de Carreira.
• MEC, para discutir a criação de um Plano Especial de Cargos e
tratamento isonômico com outras Autarquias vinculadas ao MEC.
• MAPA, retomar as discussões sobre as distorções dentro do Órgão
entre as Carreiras.
Ministério da Justiça, retomar as discussões sobre a Gratificação
similar a da FUNAI.
• Ministério da Saúde, retomar as discussões sobre política de
reajuste da GACEN, forma de pagamento aos Aposentados da
GACEN, discussão sobre Tabela Remuneratória e Avaliação de
Desempenho dos Cedidos e discussão sobre Gratificação da SESAI.
• Discussão sobre Reestruturação do Plano Especial da EMBRATUR.
• Discussão sobre a Reestruturação da Carreira do Instituto Evandro
Chagas.
• Discussão sobre a criação do Plano de Carreira do DPU.
• Discussão sobre a VPNI do DNOCs e Plano de Carreira.
• Discussão sobre a Reestruturação da Carreira do HFA dos
Servidores Estatutários.
• Discussão sobre Tabela Remuneratória dos Celetistas do HFA.
• Discussão sobre Reestruturação do PEC e Carreira do FNDE.
• Discussão sobre Reestruturação do PEC e Carreira do INEP.
• Discussão sobre Plano de Carreira para os Servidores do MRE.
• Discussão sobre o Plano de Carreira do M.T.E.
Certos do vosso atendimento, ficamos no aguardo de uma breve
resposta.
Atenciosamente,
Josemilton Maurio da Costa
Secretário Geral/CONDSEF