Reenquadramento CONAB

Transcrevo email recebido de Manuel A. Alves

Os ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – José Roberto Freire Pimenta, Renato de Lacerda Paiva e Guilherme Augusto Caputo Bastos – negaram por unanimidade provimento aos Embargos de Declaração da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Agora, a Conab está obrigada a efetivar o  reenquadramento funcional e salarial dos empregados anistiados e readmitidos por força da Lei 8.878/94. A decisão contempla a recomposição salarial de quase 2.500 anistiados.

Os ministros, em decisão histórica em dezembro do ano passado, consideraram devidos os cinco níveis de progressão aos anistiados. Determinaram o pagamento das diferenças salariais em razão das promoções, nos termos em que foram concedidas aos demais empregados, com reflexos sobre todas as vantagens trabalhistas. A Ação Civil Coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, representado pela procuradora Ludmila Reis Brito Lopes, demonstrou que a Conab concedeu níveis promocionais sem realizar avaliação de desempenho e que as ascensões conferidas tinham caráter de recomposição salarial. De acordo com a procuradora, a Conab deu promoções sob o rótulo de merecimento, porém de forma linear e com dispensa de avaliação individual de desempenho. “Foram simples recomposições salariais pagas de forma indistinta a todos os trabalhadores”, explicaLudmila Brito Lopes.

O anistiado George Pereira da Silva planeja com o recebimento de seus créditos quitar as contas e reformar sua casa. “Depois de muito tempo, vou sair do vermelho”, comemora.

Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Abastecimento Alimentar (Sintabas), Antônio Sérgio Ribeiro Camelo, a Conab não pode se utilizar de medidas protelatórias para postergar o cumprimento da decisão da mais alta corte da Justiça Trabalhista. “ Os trabalhadores estão confiantes de que a nova direção da empresa vai proporcionar o reenquadramento e quitar o débitos trabalhistas. A atuação do Ministério Público do Trabalho corrige uma injustiça cometida contra os trabalhadores da Conab,  resgatando direitos e restituindo a dignidade dos anistiados. A procuradora Ludmila Brito Lopes está de parabéns pela tenacidade na luta pelo direito dos trabalhadores", reconhece Sérgio Camelo.

Até quando

Ricardo (Brasilia)
De acordo com varias informações que recebemos e temos visto na internet a Condensef já apresentou varias propostas ao governo. Será que em nenhuma delas falava da mudança de regime e reajuste salarial.  Estamos na mesma roda, o mesmo jogo de empurra, apresenta-se "propostas" o governo fica de agendar uma reunião, protela diz que vai marcar outra data e já estamos no meio do ano e de positivo nada temos.  No próprio site da Condensef esta a informação que já foram apresentadas todas as pautas e pedidos ao governo.Até quando vai continuar este jogo de empurra e nós ficamos  a esperar, esperar etc...Até quando a Condensef vai ficar nesta passividade aguardando a boa vontade do governo que pelo que estamos vendo é nenhuma.  Desculpe o desabafo mas o sentimento aqui no ministerio, volto a dizer é de  total ira e completa descrença em tudo o que esta sendo feito. A paciência de todos esta chegando ao limite. 

Reajuste salarial

COMUNICADO DA REUNIÃO DO DIA 22/05/2012

REALIZADA ENTRE A CONDSEF E O MINISTERIO DO PLANEJAMENTO

Participantes:
M. do Planejamento:
Secretário de Relação do Trabalho – Sérgio Mendonça
Secretária Adjunta de Relação do Trabalho – Marcela Tapajos
- Sra. Edina
- Sra. Beth
CONDESF:
- Jose Milton
- Carlos Abreu
- Geraldo Filho
- Rubinho
- Ricardo Jose
Ficou definido nesta reunião que o planejamento irá marcar até o final do mês de junho uma reunião entre a AGU, o Planejamento e a Condesef, para tratar sobre o Regime Jurídico Único (RJU).
Cabe ressaltar conforme informativo abaixo, que “a Condsef propôs que enquanto não se resolve o RJU que seja assinado um termo de compromisso que garanta a extensão das remunerações que forem negociadas, tendo como parâmetro as negociações dos servidores do PGPE”. A Condsef ficou de encaminhar um documento com todos as revindicações, também serão agendadas reuniões para continuarmos a tratar dos assuntos relacionados acima, onde estaremos encaminhando maiores informações após cada reunião.

Ricardo – CAEEB/Condsef
9905-1318

Reajuste salarial

Bom dia a todos
Em relação a noticia veiculada no jornal Extra de segunda feira p. passada onde a Ministra Miriam Belchior teria autorizado reajuste para o funcionalismo publico federal enviei email para nosso colega e representante em Brasilia, Ricardo cuja resposta se segue:

Bom dia Angelo

 

       Este aumento noticiado já esta acordado anteriormente com o governo, ele cancelou e agora concedeu outra vez, no nosso caso haverá uma reunião dia 22/05/2012 no planejamento com a Condesf, e só apos esta reunião podemos falar sobre nosso aumento.

            

                Atenciosamente,

    

                        Ricardo

Comissão Ministerio do Trabalho

COMUNICADO 001/2012 – GRUPO RJU-JÁ  CAEEB/MME-RIO

FONTE:http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=frontpage&Itemid=1&limitstart=12

Goiânia, 26/03/2012 – A Defensoria Pública da União vai propor ação civil pública

pleiteando a migração dos servidores federais anistiados para o regime estatutário.

O entendimento foi firmado em reunião realizada em Goiânia

com o procurador do trabalho Alpiniano do Prado Lopes,

que preside comissão instituída pela Procuradoria-Geral do Trabalho

para analisar a situação desse grupo em exercício no Ministério Público do Trabalho.

O compromisso foi assumido pelo defensor público federal Adriano Cristian Carneiro,

que atua no Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da unidade da DPU em Goiânia.

A ação terá como base liminar concedida pelo

Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.135-4.

A medida cautelar suspendeu a parte da Emenda Constitucional 19 que

dava nova redação ao artigo 39 da Constituição Federal e permitia

a instituição do regime celetista no serviço público federal.

“Os servidores que voltaram à máquina pública têm o direito de

ser regidos pelo regime jurídico único,

independente do regime a que eram submetidos anteriormente”,

afirmou Adriano Cristian.

Ele complementa que a liminar do STF veda qualquer

outro regime que não seja o regime jurídico da Lei 8.112 para servidores federais.

Atualmente, os anistiados têm sido reintegrados ao serviço público na

condição de celetistas,

regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O representante da Procuradoria-Geral do Trabalho comprometeu-se

em emitir um parecer para subsidiar a ação.

O entendimento que o órgão está adotando para

o caso é de que houve uma conjugação de duas ações diretas de inconstitucionalidade,

a 2.135 e a 3.395. As duas liminares amparam

um único regime jurídico para os servidores da administração direta.

Os servidores foram beneficiados pela lei 8.878/94,

que concedeu anistia aos servidores públicos civis e

empregados da administração pública federal,

bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades

de economia mista da União que tenham sido

afastados do serviço público sob as condições que estabelece.

A lei abrange aqueles que foram afastados

no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.

Outro tema discutido na reunião, realizada na última quinta-feira (22),

foi a reposição salarial a que os servidores têm direito

e o descumprimento da lei de anistia por parte dos

órgãos que incorporaram os trabalhadores.

Os representantes dos servidores anistiados

Juarez Rodrigues de Souza e Domingos Antônio Terra do Nascimento,

e a assessora jurídica do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU,

Selma Soares de Oliveira, também participaram do encontro.

Comunicação Social DPGU

Postado por ANISTIADOS DO MCT/FTI às 17:45

Noticia do site do TST

A C Ó R D Ã O2ª TurmaGMJRP/af EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração desprovidos em face da inexistência de vício a sanar.                      Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-5064-41.2010.5.10.0000, em que é Embargante COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB e Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO.                     A Segunda Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região para julgar procedente em parte esta ação civil coletiva e, declarando que os cinco níveis salariais concedidos em 1994 e 1995 pela reclamada a todos os seus empregados a título de promoções por merecimento possuem natureza de recomposição salarial a eles concedida em caráter geral, condenar a reclamada a proceder ao enquadramento funcional e salarial de todos os empregados anistiados que a ela retornaram ao serviço, nos termos da Lei nº 8.878/94, considerando aqueles cinco níveis de progressão funcional a título de promoção por merecimento, nos termos do artigo 471 da CLT, bem como a pagar-lhes as diferenças salariais em razão dessas promoções ocorridas, nos termos em que foram concedidas aos seus demais empregados em atividade e a partir da data do efetivo retorno de cada anistiado ao emprego, com reflexos desses valores sobre as demais vantagens trabalhistas decorrentes de lei e de normas coletivas de trabalho, parcelas vencidas e vincendas, tudo como se apurar em liquidação. Determinou-se, ainda, que os descontos tributários e previdenciários deverão ser feitos nos termos da lei.                     A reclamada opõe embargos de declaração, com fulcro nos arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A, caput, da CLT, pretendendo o seu provimento a fim de que a decisão embargada seja reformada e, consequentemente, julgada improcedente a ação. Se outro for o entendimento a ser adotado, requer esclarecimentos sobre os itens destacados nas razões desses embargos, visando ao prequestionamento das respectivas matérias e à uniformização da jurisprudência no âmbito do TST e STF.                     Requer a concessão de efeito modificativo (Súmula nº 278 do TST).

Notícias de Brasilia

Caros (a) companheiros (as),

Segue anexo comunicado sobre o ato vitorioso realizado ontem (25/04) e informações sobre a nova Plenária de Mobilização.

Saudações sindicais,

JOSÉ MARIA DA CRUZ/DNPM/SEDE

. COMUNICADO Nº 12/2012-SG/Sindsep-DF, de 26 de abril de 2012.

Caros (a) companheiros (a),

Parabenizo a todos (as) pela mobilização e grande participação dos servidores nas atividades convocadas pelo Sindsep-DF para o Dia Nacional de Luta, ocorrido ontem, dia 25/04. Os servidores públicos federais de Brasília demonstraram que estão dispostos a lutar pelo atendimento das reivindicações.

Reconheço que alguns setores podem ter sido prejudicados na representação da comissão que foi recebida pela assessoria da Presidência da República, uma vez que quando os primeiros setores chegaram à Praça dos Três Poderes, às 11h45, o governo manifestou-se marcando a reunião para as 12h, impossibilitando, devido o tempo de 15 minutos ser extremamente exíguo, uma discussão mais adequada sobre a formação da comissão pelo coletivo presente no ato, mesmo porque alguns setores ainda não tinham chegado à praça.

No entanto, está provado que a unidade de todos os setores é que possibilita o atendimento das nossas reivindicações. Neste caso específico, fazendo com que o governo agendasse uma reunião imediata e assumisse o compromisso de apresentar uma proposta no decorrer do mês de maio.

Neste sentido, a direção do sindicato está convidando o companheiro para uma nova Plenária de Mobilização para o dia 04/05, às 10h, no auditório Francisco Zóccoli (sede do Sindsep-DF), com o objetivo de dar seguimento e aprimorar esse processo de mobilização e unificação da categoria, ações imprescindíveis para construir a força necessária para exigir do governo que honre seus compromissos com os servidores.

Recomendo que até a véspera da plenária sejam realizadas assembleias setoriais e/ou reuniões da Seção Sindical para discutir as demandas gerais e as do setor, informar sobre o estágio das negociações com o governo, além de levantar sugestões para trazer para a plenária do dia 04/05, com o objetivo de definir as próximas ações para que o governo atenda nossas reinvindicações.