Os ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – José Roberto
Freire Pimenta, Renato de Lacerda Paiva e Guilherme Augusto Caputo Bastos –
negaram por unanimidade provimento aos Embargos de Declaração da Companhia
Nacional de Abastecimento (Conab).
Agora, a Conab está obrigada a efetivar o
reenquadramento funcional e salarial dos empregados anistiados e readmitidos por
força da Lei 8.878/94. A decisão contempla a recomposição salarial de quase
2.500 anistiados.
Os ministros, em decisão histórica em dezembro do
ano passado, consideraram devidos os cinco níveis de progressão aos anistiados.
Determinaram o pagamento das diferenças salariais em razão das promoções, nos
termos em que foram concedidas aos demais empregados, com reflexos sobre todas
as vantagens trabalhistas. A Ação Civil Coletiva ajuizada pelo Ministério
Público do Trabalho, representado pela procuradora Ludmila Reis Brito
Lopes, demonstrou que a Conab concedeu níveis promocionais sem realizar
avaliação de desempenho e que as ascensões conferidas tinham caráter de
recomposição salarial. De acordo com a procuradora, a Conab deu promoções sob o
rótulo de merecimento, porém de forma linear e com dispensa de avaliação
individual de desempenho. “Foram simples recomposições salariais pagas de forma
indistinta a todos os trabalhadores”, explicaLudmila Brito Lopes.
O anistiado George Pereira da Silva planeja com o
recebimento de seus créditos quitar as contas e reformar sua casa. “Depois de
muito tempo, vou sair do vermelho”, comemora.
Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos
Trabalhadores de Empresas Públicas de Abastecimento Alimentar (Sintabas),
Antônio Sérgio Ribeiro Camelo, a Conab não pode se utilizar de medidas
protelatórias para postergar o cumprimento da decisão da mais alta corte da
Justiça Trabalhista. “ Os trabalhadores estão confiantes de que a nova direção
da empresa vai proporcionar o reenquadramento e quitar o débitos trabalhistas. A
atuação do Ministério Público do Trabalho corrige uma injustiça cometida contra
os trabalhadores da Conab, resgatando direitos e restituindo a dignidade dos
anistiados. A procuradora Ludmila Brito Lopes está de parabéns pela
tenacidade na luta pelo direito dos trabalhadores", reconhece Sérgio
Camelo.
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