Abaixo transcrevo email recebido do nosso colego Jose Antonio sobre discussões sobre mudança de regime:
A
TRANSPOSIÇÃO DO REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES
DEMITIDOS PELO GOVERNO COLLOR
No último dia 05 de Junho
(terça-feira), ocorreu a convite do Presidente Comissão de Direitos Humanos e
Minorias da Câmara dos Deputados – CDHM, Deputado Domingos Dutra, uma reunião
com autoridades e representantes de servidores abrangidos pela Lei n. 8878/94
(Demitidos do Governo Collor que retornaram ao Serviço Público por força da
citada norma).
O objetivo do encontro foi buscar
através do diálogo uma solução para uma série de distorções que aqueles
servidores estão enfrentando desde que retornaram aos seus postos de trabalho.
Busca-se construir soluções sem que essas passem necessariamente pela realização
de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, embora, tal requerimento já tenha
sido aprovado pelo Plenário da CDHM e o evento possa ser realizado em breve, já
que a insatisfação é tamanha que a Comissão Direitos Humanos e Minorias não
cessa de receber denúncias de todo o país.
Aprofundou-se o debate sobre a construção legal da
transposição do regime jurídico dos servidores que retornaram aos quadros da
Administração Pública sob o regime celetista, o que resultaria em uma
economia para a União de um percentual estimado entre 20% e 30% da folha de
pagamento desses mais de 13 mil servidores federais e equacionaria as
distorções enfrentadas. Os presentes posicionaram-se favoravelmente a essa
proposta.
Entre os presentes
encontravam-se membros do Ministério Público do Trabalho (Dr. Adélio Justino
Lucas), do Ministério de Minas e Energia (Dr. Carlos Eduardo Galvão), do
Departamento Nacional de Produção Mineral (Dr. Bruno Zica), do Ministério do
Trabalho e Emprego (Sra. Adriana Maria), do Presidente e do Relator da Comissão
Especial das Leis de Anistia – CEANISTI (Deputados Chico Lopes e Arnaldo Faria
de Sá), do Sindicato dos Servidores Públicos do Distrito Federal (Dr. Ulisses
Borges-Assessor Jurídico), da CONDSEF (Sr. Geraldo Nunes Pereira) além de
representantes de servidores demitidos pela Vale do Rio Doce de Itabira/MG (Srs.
Clécio Robert e Jorge Teixeira), de Vitória/ES (Sr. Sebastião Sérgio, conhecido
como Biro-Biro), pela FTI (Sra. Maria Consuelo Gomes) e pela Caeeb (Sr. Ricardo
José N. Silva), além de parlamentares como o Vice-Presidente da CDHM o Deputado
Padre Ton e a Deputada Jô Moraes.
O Secretário de Relações de Trabalho do Ministério
do Planejamento, Sr. Sérgio Mendonça, informou a CDHM do seu interesse em
debater essa questão com os parlamentares e com as autoridades ligadas a essa
temática e sugeriu data para uma próxima reunião dada sua agenda bastante
atribulada. Os parlamentares crêem que o acúmulo de experiência do Secretário
nessa área, será um fator preponderante para a construção da solução que é
basicamente política e que demanda apenas boa-vontade dos gestores e atores
envolvidos.
Se a União concordar com a
transposição do regime celetista para o estatutário desses servidores,
resolver-se-ão importantes distorções ocorridas quanto ao correto enquadramento
salarial e aos benefícios previdenciários dos servidores além da relevante
economia para os cofres da União.
&n bsp;
Mariza Helena Ferreira
Assessora Técnica da
CDHM
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