terça-feira, 10 de julho de 2012

MP 568 autoria dep. Érika Kokay

Bom dia caros colegas
Enviei email para a referida deputada perguntando sobre projeto seu se já havia data prevista para ser apreciado pela câmara. Segue abaixo resposta
Boa tarde, Angelo Antonio.
 
A Deputada Erika Kokay pediu para informá-lo de que a proposição 568 é uma Medida Provisória da Presidência da República que foi votada aqui na Câmara e seguiu para o Senado Federal, e não um Projeto de Lei de sua autoria. Esta Medida Provisória trata da remuneração e das carreiras dos Servidores Públicos e a Deputada fez várias emendas, no entanto só algumas foram acatadas: extinção da redução dos vencimentos dos médicos e manutenção da "Periculosidade" e "Insalubridade" em termos de percentagem e não em valores fixos como ela propunha.
 
Ela continua firme na luta em defesa do Servidores Públicos e dos aposentados em especial dos anistiados. Segue abaixo matéira sobre a audiência que ela teve com o Ministro da  Previdência Social, Garibaldi Alves no dia 30 de maio deste ano. Estivemos também com o Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social, o Exmo. Sr. Carlos Eduardo Gabas, no dia 21 de junho de 2012, tratando da questão dos anistiados. 
Para reivindicar uma solução para os mais de 12 mil servidores públicos federais anistiados que enfrentam dificuldades para se aposentar, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindisep-DF) estiveram reunidos com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, nesta quarta-feira (30).
O principal problema é que a legislação brasileira não conta, para fins de aposentadoria, o tempo em que esses servidores estiveram fora do serviço público. Parte deste grupo de anistiados foi sumariamente demitido ao longo do governo Collor e conseguiu o direito à reintegração em 1994, pela Lei 8.878/94. Outra parte é oriunda da anistia política, em vigor desde a promulgação da Constituição de 1988.
O ministro informou que o governo está atento à questão. Segundo ele, a Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério do Planejamento (MP) já têm o entendimento de que essa contagem deve ser feita sem restrições para os anistiados com doenças crônicas. Além disso, o Ministério da Previdência tem atuado para que a regra seja válida para todos os anistiados pela Lei 8878/94.

A representante do Sindisep-DF, Jô Queiroz, disse que essas ações já demonstram um grande avanço. Entretanto, é preciso que se tenha mecanismos legais que garantam esse direito. "Temos anistiados de até 99 anos que não se aposentaram. O Estado tem que resolver essa questão", enfatiza Jô Queiroz.

 
 
Um grande abraço.
 
José Benedito (Assessor da Dep. Erika Kokay)

segunda-feira, 9 de julho de 2012

MP 568

Bom dia caros colegas
Segundo informações que me foram passadas a emenda 00292/12  à MP 568 de que trata da nossa mudança de regime foi rejeitada pelo relator.
Bom dia sra Jandira
Obrigado pela rapidez e carinho pela sua resposta.
Enviei email a dep. Jandira Feghalli sobre a emenda e a resposta segue abaixo:
Prezado Ângelo,
Se a emenda a que se refere sua mensagem é aquela apresentada à Medida Provisória nº 568/12, informamos que a mesma foi rejeitada pelo relator. O texto já foi aprovado pela Câmara e seguiu para análise por parte do Senado Federal. Veja abaixo a transcrição da parte do parecer onde o relator se manifesta sobre as emendas apresentadas.
Atenciosamente,
Gabinete da deputada Jandira Feghali
Emendas nos 18 a 37, 47 a 53, 68 a 77, 80, 83 a 85, 90 a 116, 124 a 127, 183, 190 a 199, 206, 209 a 214, 218, 225, 226, 228, 230 a 238, 291 a 303, 306 a 318, 331, 336, 344, 345, 348, 350, 353, 355 a 358, 360, 361, 420, 421, 424 a 426, 429, 430 e 452 - Rejeição. Inconstitucionalidade. Aumento de despesa, art. 63, I CF. Afeta, ainda, a organização e funcionamento da administração, matéria da competência privativa do Poder Executivo.
 Em resposta a esta email enviei a mensagem abaixo e aguardo uma resposta
Nos anistiados estamos lutando pela mudança de regime para celetista pois inclusive já existe parecer da AGU sobre a materia em que a mesma afirma que a mudança de regime só é possivel se a empresa originaria de cada anistiado tiver sido extinta e se a realocação dos mesmos for em empresas/orgão cujo regime é o celetista deve ser respeitada. É o que chamam de "ABSORÇÃO TRANSVERSAL". Vários anistiados já foram beneciados por esta mudança inclusive exfuncionarios da CAEEB a qual eu pertencia como tambem outras empresas.  Lhe pergunto o seguinte: o que poderia ou teria que ser feito para que tenhamos este direito reconhecido pelo governo pois a AGU é do governo.  Vs. Sa. poderia ajuadar de alguma forma?
Mais uma vez obrigado por sua ajuda e presteza
Fique com Deus

quarta-feira, 4 de julho de 2012

Fim fator previdenciário

Bom dia colegas caeebianos
De acordo com artigos publicados na internet o congresso deverá votar no mes de agosto proximo o fim do fator previdenciário. O texto em discussão na Câmara é o substitutivo do deputado licenciado Pepe Vargas (PT-RS), atual ministro do Desenvolvimento Agrário, que estabelece que o trabalhador não terá perdas ao se aposentar quando o somatório da idade e do tempo de contribuição for de 95 anos para homens e 85 anos para mulheres. Hoje, o fator previdenciário é um cálculo que reduz a aposentadoria de quem para de trabalhar com pouca idade, com base no tempo de contribuição.

Chinaglia explicou que os líderes da base vão discutir melhor os impactos da proposta para os trabalhadores que estão na ativa, os que ainda não entraram no mercado do trabalho e aqueles que se aposentaram pela regra do fator previdenciário. "Precisamos evitar ao máximo a judicialização desse processo, para evitar que o Tesouro seja cobrado nos cerca de R$ 30 bilhões que deixaram de ser pagos pela regra do fator previdenciário", disse.

Os aposentados continuam pressionando pela votação do texto. Um grupo deles esteve reunido com o presidente da Câmara, Marco Maia. O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) participou da reunião e disse que o projeto poderá ser votado em agosto.

Na verdade nosso objetivo é a mudança de nosso regime para o estatutário mas como esta situação vem se arrastando há muito tempo não deixa de ser uma excelente notícia pois muitos de nós já atendem a nova modalidade contida na proposta acima mencionada.
Vamos continuar acompanhando o desenrolar desta materia.
Fiquem com as bençãos de Deus

quinta-feira, 28 de junho de 2012

Reuniao Condensef x governo

Transcrevo abaixo informações recebidas do GRUPO RJU-JÁ-CAEEB/MME RIO
COMUNICADO REUNIÃO MPOG – CONDSEF – AGU – ASAGU
 
CONDSEF: JOSEMILTON COSTA – REGINA NUNES
ASAGU: DANTON FREITAS – JOÃO ARAÚJO NETO
SINDSEP-DF: FRANCISCO RODRIGUES
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO: ROSÂNGELA SILVEIRA DE OLIVEIRA
SRT/MPOG: MARCELA TAPAJÓS / EDINA MARIA
 
A reunião foi aberta com a fala do Secretário-Geral da Condsef, Sr. Josemilton Costa, que inicialmente questionou à Dra. Rosângela Silveira o entendimento da AGU em relação a situação dos anistiados/reintegrados, que atualmente não estão no Regime Jurídico da União e também não tem situação definida como celetistas. A Adjunta do Advogado-Geral da União propôs uma reunião entre a Condsef e o Consultor-Geral da União, Dr. Arnaldo, para discussão sobre uma revisão do parecer que ampara a atual situação dos anistiados.
 
Plano de Carreira:
 
A Sra. Marcela Tapajós sinalizou a intenção do Governo em elaborar uma proposta de nivelamento das diversas estruturas remuneratórias do Quadro de Pessoal da AGU. Admitiu que em 2010 a proposta apresentada não ia corrigir as distorções, mas o interesse da SRT é de que, na definição do Plano de Carreira dos Servidores da AGU, acertar a situação, considerando o cenário de restrição orçamentária no qual a SRT/MPOG está trabalhando para as discussões salariais no funcionalismo público. Mesmo assim, a Sra. Marcela Tapajós informou que não poderia apresentar a tabela neste momento em virtude dos estudos que ainda estão sendo feitos.
 
Foi questionado o posicionamento da SRT/MPOG e da AGU, de forma oficial, quanto ao ingresso da DPU no texto. A Dra. Rosângela Silveira explicou que a DPU manifestou formalmente o interesse na criação de uma carreira através do Aviso Ministerial enviado pelo Ministro da Justiça, órgão ao qual a DPU está vinculada. A Sra. Marcela Tapajós afirmou que a entrada da DPU fortalece ainda mais o projeto pois, com a similaridade de atividades da AGU e da DPU, e dentro da lógica do Governo na criação  das carreiras transversais, há o entendimento entre as partes da viabilidade da criação das carreiras de apoio à atividade jurídica da União.
 
O Secretário-Geral da Condsef questionou às representantes do MPOG e da AGU de como serão considerados os enquadramentos na nova tabela. A Dra. Rosângela Silveira e a Sra. Marcela Tapajós informaram que a discussão da reunião ainda é sobre o projeto, e que a questão do enquadramento seria debatida em outro momento.
 
Novamente foi debatida a questão da transposição/racionalização/aglutinação de cargos. Ao ser questionada sobre o tema, a Adjunta do Ministro da AGU afirmou que o entendimento da Casa é favorável ao tema, ressaltando que além da SRT/MPOG, o debate envolve outras áreas no MPOG e na Casa Civil. Informou que o interesse da AGU é resolver a questão a partir dos parâmetros utilizados para a transposição dos Assistentes Jurídicos em Advogados da União, que é um importante precedente para a resolução da questão, e afirmou o apoio do Advogado-Geral da União neste ponto.
 
Questionada sobre prazo, a Sra. Marcela Tapajós externou que o Governo estabeleceu como data limite para o término de todas as negociações com o funcionalismo público o dia 31 de julho de 2012. A Dra. Rosângela Silveira informou que, para o encerramento das negociações entre o Ministério do Planejamento e a Advocacia-Geral da União, trabalha com a data de 30.06.2012.
 
Como o texto ainda não foi disponibilizado aos Servidores para uma ampla discussão, foi agendada uma nova reunião para o dia 17.07.2012, na qual espera-se que, diante do conhecimento da minuta do projeto de lei, seja possível discutir o teor do texto e suas possíveis pendências, para a definição do envio do projeto ao Congresso Nacional.
 
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ASAGU

Fim fator previdenciario P 2


Fechada proposta de substituição do fator previdenciário

Agência O Globo
Publicação: 27/06/2012 19:28 Atualização:
A proposta de substituição do fator previdenciário foi acordada nesta terça-feira (27), em reunião entre o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, e os líderes da base aliada no Congresso. Pelo que foi firmado, prevalecerá a fórmula proposta pelo então deputado Pepe Vargas (PT-RS), agora ministro do Desenvolvimento Agrário: o fator não existirá quando a soma da idade e do tempo de contribuição resulte em 85 anos para as mulheres e 95 para os homens, com idade mínima de 50 anos para mulher, e para homens, de 60 anos.

Essa proposta valerá para quem já está no mercado de trabalho. Para quem ingressar após a aprovação da regra, a idade mínima de aposentadoria passará a ser 65 anos para mulheres e 75 anos para os homens, com mesmo tempo de trabalho.

Depois da reunião o líder do governo na Câmara , Arlindo Chinaglia (PT-SP), deixou claro para o Executivo que o destino do fator previdenciário - que é usado como parâmetro para o cálculo do valor das aposentadorias - será votado no Congresso em, no máximo, dois meses. Ele aceitou novo encontro no próximo dia 10, tendo em vista que a equipe econômica ainda não tem dados definitivos para negociar a melhor saída para substituir o mecanismo. "Faremos uma nova reunião no dia 10, depois do governo ter levantado o número e as implicações, mas com o compromisso que em até dois meses nos votaremos. É claro que é mais fácil falar do que fazer mas era meu papel e dos líderes mostrar para o governo que este é um tema que está pautado e vai ser votado. Então é preciso ter os elementos disponíveis para negociar", disse ao deixar o ministério.

O fator previdenciário é uma fórmula que relaciona a idade da aposentadoria com a expectativa de vida do beneficiário. Quanto menor for a idade em que a pessoa se aposenta, menor será o benefício recebido, uma vez que há a expectativa de que esta pessoa passe mais tempo recebendo recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Fim fator previdenciario


Fim do fator previdenciário deve ser votado em até dois meses, diz Chinaglia

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados deve votar o projeto sobre o fim do fator previdenciário em até dois meses, informou nesta quarta-feira (27) o líder do governo na Câmara...

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados deve votar o projeto sobre o fim do fator previdenciário em até dois meses, informou nesta quarta-feira (27) o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), após reunião com os ministros da Fazenda, Guido Mantega; da Previdência, Garibaldi Alves; e de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
“Minha tarefa foi mostrar para os ministros e para a ministra, que os líderes da base manifestaram-se favoravelmente à aprovação da matéria”, disse. Os parlamentares querem votar o substitutivo do então deputado Pepe Vargas (PT-RS), hoje ministro do Desenvolvimento Agrário, que estabelece que o trabalhador não terá perdas ao se aposentar quando o somatório da idade e do tempo de contribuição for de 95 anos e 85 anos, para homens e mulheres, respectivamente.
Segundo Chinaglia, os ministros ainda estão analisando a proposta. Por esse motivo, uma nova reunião ocorrerá no próximo dia 10 de julho. “O governo levantou números e implicações, por isso nos reuniremos novamente. Além disso, [o governo] negocia com centrais sindicais, isso é ótimo, mas agora vai ter que negociar com sua própria base. [O tema] Está pautado e será votado”, comentou.

Mudança de regime

Esta materia foi publicada no site ANISTIADOS DA FTI/MCT E FTI/CNPQ EM 01/04/2012
Goiânia, 26/03/2012 – A Defensoria Pública da União vai propor ação civil pública
pleiteando a migração dos servidores federais anistiados para o regime estatutário.
O entendimento foi firmado em reunião realizada em Goiânia
com o procurador do trabalho Alpiniano do Prado Lopes,
que preside comissão instituída pela Procuradoria-Geral do Trabalho
para analisar a situação desse grupo em exercício no Ministério Público do Trabalho.
O compromisso foi assumido pelo defensor público federal Adriano Cristian Carneiro,
que atua no Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da unidade da DPU em Goiânia.
A ação terá como base liminar concedida pelo
Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.135-4.
A medida cautelar suspendeu a parte da Emenda Constitucional 19 que
dava nova redação ao artigo 39 da Constituição Federal e permitia
a instituição do regime celetista no serviço público federal.
“Os servidores que voltaram à máquina pública têm o direito de
ser regidos pelo regime jurídico único,
independente do regime a que eram submetidos anteriormente”,
afirmou Adriano Cristian.
Ele complementa que a liminar do STF veda qualquer
outro regime que não seja o regime jurídico da Lei 8.112 para servidores federais.
Atualmente, os anistiados têm sido reintegrados ao serviço público na
condição de celetistas,
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O representante da Procuradoria-Geral do Trabalho comprometeu-se
em emitir um parecer para subsidiar a ação.
O entendimento que o órgão está adotando para
o caso é de que houve uma conjugação de duas ações diretas de inconstitucionalidade,
a 2.135 e a 3.395. As duas liminares amparam
um único regime jurídico para os servidores da administração direta.
Os servidores foram beneficiados pela lei 8.878/94,
que concedeu anistia aos servidores públicos civis e
empregados da administração pública federal,
bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades
de economia mista da União que tenham sido
afastados do serviço público sob as condições que estabelece.
A lei abrange aqueles que foram afastados
no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.
Outro tema discutido na reunião, realizada na última quinta-feira (22),
foi a reposição salarial a que os servidores têm direito
e o descumprimento da lei de anistia por parte dos
órgãos que incorporaram os trabalhadores.
Os representantes dos servidores anistiados
Juarez Rodrigues de Souza e Domingos Antônio Terra do Nascimento,
e a assessora jurídica do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU,
Selma Soares de Oliveira, também participaram do encontro.
Comunicação Social DPGU