quarta-feira, 22 de agosto de 2012

Mudança de regime Goias

Como já foi publicado anteiroemnete aqui no blog a defensoria publica do estado de Goiás estaria para dar entrada em processo em prol dos anistiados pedindo o reenquadramento para o RJU. Abaixo mensagem recebida em email de Manuel Alves sobre o referido processo: 

Processo:
0030754-13.2012.4.01.3500

Classe:
65 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Vara:
7ª VARA FEDERAL

Juíza:
MARIA DIVINA VITÓRIA

Data de Autuação:
17/08/2012

Distribuição:
2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/08/2012)

Nº de volumes:
 

Assunto da Petição:
2060100 - MODALIDADES E EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES - CIVIL

Observação:
DETERMINAR A OBRIGACAO DE EFETIVAR O ENQUADRAMENTO DOS ANISTIADOS DO BNCC AO REGIME JURIDICO FEDERAL DA LEI N. 8.112/90

Localização:
 


Movimentação

Data
Cod
Descrição
Complemento

17/08/2012 17:38:34
2
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
 


Partes

Tipo
Nome

AUTOR
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM GOIAS

REU
UNIAO FEDERAL

Adv
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM GOIAS ()


Documentos Digitais Anexos
Não há documentos digitais para este processo.
Publicação
Nenhum registro encontrado para este processo. Caso o processo seja digital, verifique a aba de documentos.
Somente disponível para usuários autenticados.
PROCESSUAL / FÍSICO
Emitido pelo site http://www.trf1.jus.br/ em 21/08/2012 às 14:26:12 Consulta respondida em 0,277 segundos
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Qando esperávamos que seria uma ação coletiva beneficiando a todos os anistidos esta defensoria somente se pronunciou aos anistiados do BNCC???????????????? Não entendi o porque de tal ação não ser mais abrangente.

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