GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2012
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, e o que consta da Nota Técnica nº 109/SRH/MP, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até 8 de janeiro de 2013, o prazo contido na Portaria nº 509, de 10 de dezembro de 2010, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial - CEI, instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVA MARIA CHIAVON
Nenhum comentário:
Postar um comentário