PL 3846/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Identificação da Proposição
Apresentação
12/08/2008
12/08/2008
Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
Explicação da Ementa
Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade
Prioridade
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/08/2008 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/05/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF) |
Apensados
Apensados ao PL 3846/2008 (7)
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques (0)
- Emendas (0)
- Histórico de despachos (1)
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)
- Recursos (0)
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)
- Relatório de conferência de assinaturas
Cadastrar para acompanhamento Tramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/08/2008 | PLENÁRIO (PLEN )
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21/08/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
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21/08/2008 | Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
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22/08/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
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22/08/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
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02/09/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
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03/09/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
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14/10/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
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03/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
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22/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
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05/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
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19/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
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17/12/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
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10/03/2010 | PLENÁRIO (PLEN )
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10/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
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23/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
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24/03/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
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25/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
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07/04/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
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31/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
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17/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
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30/12/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
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31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
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16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
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05/05/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
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16/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
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