PL 3299/2008

PL 2566/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3846/2008

Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
24/10/2011

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, para tratar da contagem do tempo para todos os efeitos e de aposentadoria.

Indexação

Alteração, Lei de Anistia do Servidor Público, garantia, servidor público, empregado público, anistiado, contagem, tempo, afastamento, aposentadoria, retorno, regime estatutário.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade

Despacho atual:

Data	Despacho
16/11/2011	Apense-se à(ao) PL-3846/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

• Avulsos
• Destaques (0)
• Emendas (0)
• Histórico de despachos (1)

• Legislação citada
• Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)
• Recursos (0)
• Redação Final

• Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)
• Relatório de conferência de assinaturas

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/10/2011	PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2566/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, para tratar da contagem do tempo para todos os efeitos e de aposentadoria". Inteiro teor
24/10/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 25/10/2011
16/11/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Apense-se à(ao) PL-3846/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/2011
23/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/11/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) Recebimento pel a CTASP.